TJSP - 1500187-92.2022.8.26.0573
1ª instância - 01 Criminal de Botucatu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 13:58
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) VÍTIMA(S)Processo Digital nº: 1502139-02.2023.8.26.0079Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio SexualAutor Justiça PúblicaRéu: RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA NETOVítima: A. DE O. N.EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) VÍTIMA(S), COM PRAZO DE 15 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). Orlando Haddad Neto, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Sr(a)(s). A. DE O. N., que residia no endereço mencionado, e atualmente encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, VÍTIMA(S) nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob nº 1502139-02.2023.8.26.0079, que move Justiça Pública contra RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO, tendo o crime sido praticado em data de 17/09/2021. E, como não tenha(m) sido encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital com o prazo de 15 dias, que vai publicado e afixado na forma da lei, pelo qual fica(m) a(s) vítima(s) devidamente INTIMADA(S) acerca da condenação do réu ao pagamento de indenização em seu favor, a título de reparação dos danos morais e materiais, e de que poderá ajuizar ação na esfera cível para tanto. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 05 de setembro de 2025. -
05/09/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 09:04
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 11:06
Juntada de Ofício
-
29/07/2025 11:06
Juntada de Ofício
-
21/07/2025 21:45
Juntada de Ofício
-
21/07/2025 21:45
Juntada de Ofício
-
21/07/2025 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2025 14:49
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 09:22
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2025 11:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/06/2025 16:36
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 11:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/06/2025 15:51
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 15:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2025 15:39
Expedição de Mandado.
-
29/05/2025 17:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2025 10:28
Juntada de Ofício
-
19/05/2025 21:01
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 10:33
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 02:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 11:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2025 16:59
Expedição de Mandado.
-
25/03/2025 14:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/03/2025 15:30
Expedição de Mandado.
-
21/03/2025 10:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/03/2025 09:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
18/03/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/03/2025 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2025 11:50
Juntada de Mandado
-
14/03/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 12:08
Expedição de Mandado.
-
02/03/2025 20:34
Juntada de Ofício
-
02/03/2025 20:34
Juntada de Ofício
-
28/02/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 14:12
Expedição de Ofício.
-
25/02/2025 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2025 16:55
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 10:17
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 09:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 17:02
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 16:51
Juntada de Ofício
-
04/02/2025 16:51
Juntada de Ofício
-
31/01/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 16:43
Expedição de Ofício.
-
29/01/2025 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2025 17:19
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2025 14:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 14:48
Expedição de Ofício.
-
16/01/2025 14:48
Expedição de Ofício.
-
16/01/2025 11:37
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 11:36
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 11:36
Expedição de Carta.
-
16/01/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 23:15
Recebida a denúncia
-
07/01/2025 21:30
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 16:57
Reativação de Processo Suspenso
-
07/01/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 11:44
Evoluída a classe de 279 para 283
-
19/12/2024 18:35
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/12/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/12/2024 11:41
Juntada de Ofício
-
16/12/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2024 15:39
Juntada de Ofício
-
13/06/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2024 19:57
Suspensão do Prazo
-
21/11/2023 20:26
Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
-
21/11/2023 20:25
Juntada de Ofício
-
21/11/2023 20:25
Juntada de Ofício
-
21/11/2023 20:22
Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
-
03/10/2023 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2023 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 07:53
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 16:18
Expedição de Carta.
-
12/09/2023 21:02
Expedição de Certidão.
-
08/09/2023 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 13:39
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 13:39
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 12:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Roberto Fernando Bicudo (OAB 121467/SP), Mateus de Almeida Martin (OAB 364249/SP) Processo 1500187-92.2022.8.26.0573 - Inquérito Policial - Indiciado: JONATAN NICOLAU DE PAULA, SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR - Vistos, no mais, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, tendo em vista que o(a,s) autuado(a,s) confessou(saram) na oportunidade desta audiência os fatos tal como narrado no boletim de ocorrência que deu ensejo ao presente expediente., HOMOLOGO o acordo de não persecução penal formulado pelo D.
Representante ministerial e aceito pelo(a,s) averiguado(a,s) e a(s) sua(s) Douta(s) Defesa(s) para que produza os efeitos legais.
Em relação ao indiciado JONATAN NICOLAU DE PAULA, no tocante à prestação pecuniária acima acordada, deverá ser paga no importe de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), sendo parcelado em 08 vezes mensais e iguais no valor de R$ 303,00 (trezentos e três reais), sendo a 1ª parcela vencendo após 60 dias a partir da intimação da Vara de Execuções Criminais, a credor da entidade CASA DAS MENINAS AMANDO DE BARROS, Praça Dom Luiz Maria de Santana, 215, Centro, nesta cidade, Fone 3882 2064.
Em relação ao indiciado SAMUEL DOS SANTOS JÚNIOR, no tocante à prestação pecuniária acima acordada, deverá ser paga no importe de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), sendo parcelado em 08 vezes mensais e iguais no valor de R$ 303,00 (trezentos e três reais), sendo a 1ª parcela vencendo após 60 dias a partir da intimação da Vara de Execuções Criminais, a credor da entidade VILA DOS MENINOS SAGRADA FAMÍLIA, Rua Coronel Fonseca, nº 205 - Jd.
Bom Pastor, nesta cidade, Fone 3354 8480 [email protected].
O cartório deve enviar cópias da transferência bancária para a Vara de Execuções, se o caso.
Em relação à reparação do dano para indenizar os prejuízos suportado(s) pela(s) vítima(s) no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), de forma solidária entre JONATAN NICOLAU DE PAULA, SAMUEL DOS SANTOS JÚNIOR vencendo após 30 dias a partir da intimação pela Vara de Execuções Criminais devendo ser depositado em dados de conta bancária fornecidos pela vítima(s).
Expeça-se a expedição da certidão honorária de acordo com o(s) ato(s) realizado(s) previsto(s) na tabela do convênio defensoria pública/OABSP, se o caso.
Este acordo deverá ser cumprido nos autos da Execução do Acordo de Não Persecução Penal que tramitará na Vara de Execuções Criminais e o seu início será a partir da intimação para tanto.
Comunique-se à Delegacia de origem, por meio do portal eletrônico e oficie-se ao IIRGD sobre esta Homologação deste Acordo.
Sa(i,em) o(a,s) indiciados JONATAN NICOLAU DE PAULA e SAMUEL DOS SANTOS JÚNIOR ciente(s) de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.
Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.
Intime-se a(s) vítima(s) por meio de Carta AR-Digital, se o caso, e dê vista dos autos ao MP como requerido.
Tendo em vista a celeridade da audiência e a assinatura eletrônica por parte deste Magistrado, dispenso a(s) assinatura(s) dos presentes neste ato.
Saem os presentes intimados.
NADA MAIS. -
28/08/2023 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 15:12
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
15/08/2023 12:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2023 12:16
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 12:16
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 09:53
Expedição de Mandado.
-
10/08/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2023 11:10
Juntada de Mandado
-
24/07/2023 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 07:43
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2023 10:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/07/2023 14:05
Juntada de Ofício
-
12/07/2023 14:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 11:28
Expedição de Mandado.
-
05/05/2023 11:27
Expedição de Mandado.
-
27/02/2023 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 12:18
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 08:34
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 08:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 13:32
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 13:31
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2022 09:42
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2023 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
07/09/2022 11:36
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 11:34
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 05:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 07:28
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 07:38
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 09:58
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2022 09:57
Evoluída a classe de 279 para 283
-
01/07/2022 13:32
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 11:45
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2022 10:21
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/06/2022 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/06/2022 10:19
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/06/2022 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/06/2022 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/06/2022 09:54
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 09:34
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 09:33
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2022 12:27
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2022 12:24
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2022 12:24
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2022 12:02
Expedição de Certidão.
-
26/06/2022 11:48
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2022 11:43
Expedição de Alvará.
-
26/06/2022 11:43
Expedição de Alvará.
-
26/06/2022 11:09
Concedida a Liberdade provisória
-
26/06/2022 11:06
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2022 11:06:01, 1ª Vara Criminal.
-
26/06/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2022 10:34
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2022 10:33
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2022 09:45
Expedição de Certidão.
-
26/06/2022 09:45
Expedição de Certidão.
-
26/06/2022 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
26/06/2022 09:40
Conclusos para decisão
-
26/06/2022 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2022 08:54
Conclusos para decisão
-
26/06/2022 08:36
Mudança de Magistrado
-
26/06/2022 07:57
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2022 07:57
Juntada de Certidão
-
26/06/2022 07:56
Juntada de Certidão
-
26/06/2022 07:56
Juntada de Outros documentos
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26/06/2022 07:56
Juntada de Certidão
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25/06/2022 23:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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