05/02/2025 00:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:36

Transitado em Julgado em #{data}
04/02/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:10

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 14:55

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 08:53

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 22:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walter Gameiro (OAB 28239/SP), Christian Regis da Cruz (OAB 271195/SP), Brazilio Bacellar Neto (OAB 415201/SP) Processo 1113917-68.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Reqte: Rafael Leandro da Silva - Reqdo: Metalúrgica Projeto Indústria e Comércio Ltda. -

Vistos.

Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1.

Intime-se a parte adversa, por meio de publicação no diário de justiça eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 2.

As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei estadual 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este Juízo, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. 2.1.

Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: 2.1.1.

O prazo de 15 dias previsto no art. 7, §1º, da Lei n. 11.101/05 ou, 2.1.2.

O prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 2.1.3.

Em relação às impugnações retardatárias, a elas a Lei 11.101/05 atribuiu as mesmas características e ritos das habilitações retardatárias (art. 10, §5º da Lei 11.101/05), o que, por corolário lógico, implica também o recolhimento de custas (art. 10, §3º e §5º da Lei 11.101/05), sendo este, inclusive, o entendimento predominante neste E.

Tribunal (Agravo de Instrumento 2173513-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). 3.

Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 4.

Por fim, decorrido o prazo, apresente o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 4.1.

Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2.

Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 4.5.

A conferência de todos os dados apresentados pela impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade 5.

Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1.

Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2.

Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
25/08/2023 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 19:08

Conclusos para despacho
22/08/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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