05/02/2025 00:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:00

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:53

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:58

Juntada de Petição de parecer
09/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:10

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edemilson Wirthmann Vicente (OAB 176690/SP), Alison Barbosa Marcondes (OAB 272810/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Fernanda Morilla Toniato (OAB 344007/SP) Processo 1114184-40.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Reqte: Pedro Diogo Rodrigues Todero - Reqdo: Construrban Logística Ambiental Ltda. -

Vistos.

Providencie o habilitante/impugnante, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) a juntada de procuração original e atualizada; b) para apreciação do pedido de gratuidade processual, documentos hábeis a sustentar declaração, que deverá ser atualizada e emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses.

Alternativamente, recolha as custas devidas.

Após, com a regularização dos autos, nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1.

Intime-se a parte adversa, por meio de publicação no diário de justiça eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 2.

As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei estadual 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este Juízo, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. 2.1.

Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: 2.1.1.

O prazo de 15 dias previsto no art. 7, §1º, da Lei n. 11.101/05 ou, 2.1.2.

O prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 2.1.3.

Em relação às impugnações retardatárias, a elas a Lei 11.101/05 atribuiu as mesmas características e ritos das habilitações retardatárias (art. 10, §5º da Lei 11.101/05), o que, por corolário lógico, implica também o recolhimento de custas (art. 10, §3º e §5º da Lei 11.101/05), sendo este, inclusive, o entendimento predominante neste E.

Tribunal (Agravo de Instrumento 2173513-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). 3.

A análise quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita será feita após a juntada dos documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência. 4.

Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 5.

Por fim, decorrido o prazo, apresente o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 5.1.

Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 5.2.

Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 5.3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 5.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 5.5.

A conferência de todos os dados apresentados pela impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade 6.

Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 6.1.

Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 6.2.

Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
25/08/2023 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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