TJSP - 1506578-61.2020.8.26.0079
1ª instância - 01 Criminal de Botucatu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2024 15:16
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2024 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2024 14:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2024 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2024 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 09:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/04/2024 11:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2024 19:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2024 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 10:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2024 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2024 22:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2024 17:07
Arquivado Definitivamente
-
05/04/2024 16:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2024 11:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2024 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2024 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2024 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2024 10:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/04/2024 12:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/04/2024 12:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2023 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2023 12:40
Arquivado Provisoramente
-
05/10/2023 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 12:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2023 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 12:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2023 10:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2023 11:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2023 19:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2023 16:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2023 09:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 05:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2023 21:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 21:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2023 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 10:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Edmilson Villaron Franceschinelli (OAB 79973/SP), Henrique Fernandes Franceschinelli (OAB 470560/SP) Processo 1506578-61.2020.8.26.0079 - Inquérito Policial - Averiguado: GUILHERME WILSON MIYASHIRO - Vistos, no mais, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, tendo em vista que o(a,s) autuado(a,s) confessou(saram) na oportunidade desta audiência os fatos tal como narrado no boletim de ocorrência que deu ensejo ao presente expediente, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal formulado pelo D.
Representante ministerial e aceito pelo(a,s) averiguado(a,s) e a(s) sua(s) Douta(s) Defesa(s) para que produza os efeitos legais.
Defiro que o endereço do averiguado supra, com fins processuais, seja provisoriamente, o endereço comercial do patrono nestes autos.
Anote-se.
No tocante à prestação pecuniária acima acordada, deverá ser paga no importe de R$ 909,00 (novecentos e nove reais), sendo parcelado em 03 vezes mensais e iguais no valor de R$ 303,00 (trezentos e três reais), sendo a 1ª parcela vencendo após 30 dias a partir da intimação da Vara de Execuções Criminais, a credor da entidade ASSOCIAÇÃO LIGA DO BEM BOTUCATU.
CNPJ: 27.***.***/0001-38 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 4896 Cód. de operação da conta: 003 Conta Corrente: 481-0.
O cartório deve enviar cópias da transferência bancária para a Vara de Execuções, se o caso.
Expeça-se a expedição da certidão honorária de acordo com o(s) ato(s) realizado(s) previsto(s) na tabela do convênio defensoria pública/OABSP, se o caso.
Este acordo deverá ser cumprido nos autos da Execução do Acordo de Não Persecução Penal que tramitará na Vara de Execuções Criminais e o seu início será a partir da intimação para tanto.
Comunique-se à Delegacia de origem, por meio do portal eletrônico e oficie-se ao IIRGD sobre esta Homologação deste Acordo.
Sa(i,em) o(a,s) indiciado(a,s) supra ciente(s) de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.
Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.
Intime-se a(s) vítima(s) por meio de Carta AR-Digital, se o caso, e dê vista dos autos ao MP como requerido.
Tendo em vista a celeridade da audiência e a assinatura eletrônica por parte deste Magistrado, dispenso a(s) assinatura(s) dos presentes neste ato.
Saem os presentes intimados.
NADA MAIS. -
28/08/2023 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 14:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 10:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 08:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/08/2023 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 15:11
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
10/08/2023 14:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/08/2023 14:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
31/07/2023 18:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/05/2023 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2022 21:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2022 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/10/2022 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2022 12:55
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/09/2022 16:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2022 12:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/09/2022 07:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/09/2022 20:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/09/2022 08:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2022 08:39
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 15:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/09/2022 13:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2022 03:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2022 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2022 00:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2022 07:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2022 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2022 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2022 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2022 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/08/2022 11:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/08/2022 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2022 07:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2022 09:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2022 09:57
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2022 10:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2022 15:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2022 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 12:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2022 11:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2022 11:53
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 09:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/04/2022 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2022 16:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/03/2022 11:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/03/2022 05:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2022 07:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2022 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 13:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2022 21:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2022 21:57
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 11:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/03/2022 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 10:42
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 06:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/02/2022 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/02/2022 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/02/2022 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2022 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/01/2022 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2022 19:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2022 17:59
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2022 18:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
03/01/2022 10:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/12/2021 08:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2021 09:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2021 08:49
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2021 08:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2021 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 10:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2021 13:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/10/2021 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2021 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2021 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 15:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2021 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2021 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2021 13:20
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/08/2021 14:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2021 20:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2021 19:31
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 19:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2021 11:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2021 11:53
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 10:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/06/2021 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2021 18:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2021 18:38
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 16:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2021 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2021 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2021 15:08
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2021 11:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2021 11:24
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 11:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2021 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2021 19:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2021 18:59
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 17:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2021 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2021 14:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2021 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2021 17:43
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 17:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/02/2021 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2021 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 10:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/01/2021 19:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2021 17:57
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2021 17:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2021 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2020 09:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/11/2020 14:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2020 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2020 13:56
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2020 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2020 17:15
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 12:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2020 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2020 13:07
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2020 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2020 13:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2020 09:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2020 09:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2020
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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