30/04/2025 23:21

Suspensão do Prazo
16/02/2025 04:17

Suspensão do Prazo
14/12/2024 23:58

Suspensão do Prazo
30/11/2024 06:06

AR Positivo Juntado
21/11/2024 10:02

Certidão Juntada
19/11/2024 17:12

Carta de Intimação Expedida
14/10/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:21

Remetido ao DJE
10/10/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:08

Remetido ao DJE
22/08/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 15:32

Documento Juntado
26/07/2024 10:38

Petição Juntada
19/07/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:00

Remetido ao DJE
17/07/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 16:47

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/07/2024 16:47

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
08/05/2024 22:52

Petição Juntada
08/04/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:16

Remetido ao DJE
04/04/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 13:42

Documento Juntado
03/04/2024 19:25

Petição Juntada
13/03/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:21

Remetido ao DJE
11/03/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:33

Petição Juntada
25/01/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:13

Remetido ao DJE
23/01/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 17:04

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:59

Petição Juntada
15/01/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:09

Remetido ao DJE
11/01/2024 14:52

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/01/2024 16:16

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:48

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/12/2023 15:06

Ofício Juntado
05/12/2023 12:02

Ofício Juntado
05/12/2023 12:02

Ofício Juntado
29/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:14

Petição Juntada
22/11/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:20

Remetido ao DJE
17/11/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 09:20

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:04

Conclusos para despacho
27/09/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 22:51

Petição Juntada
26/09/2023 00:14

Remetido ao DJE
25/09/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:38

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:12

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:11

Ofício Juntado
14/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:15

Remetido ao DJE
12/09/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2023 11:11

Petição Juntada
24/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Torres (OAB 104102/SP), Flávia Cilene Ramos Lopes (OAB 307281/SP), Charles Pimentel Mendonça (OAB 402323/SP), Agnes Maria Sampaio (OAB 188650/MG) Processo 0005924-39.2021.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neusa Marques, Jessica Marques Santanna - Exectdo: Viva-verde Incorporações Paticipações e Empreendimentos Ltda -

Vistos. 1) Fls. 95/101: não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença em razão de sua intempestividade.

Com efeito, a executada foi intimada para pagamento do débito por decisão disponibilizada em 2/9/2022 (fls. 17), de modo que se considera publicada em 5/9/2022, iniciando-se o prazo de quinze dias para pagamento voluntário (artigo 523 do CPC) em 6/9/2022, o qual se findou, assim como aquele sucessivo de quinze dias, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Contudo, verifico incorreção na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente.

Primo, a executada foi condenada no pagamento do valor líquido e certo de R$ 13.326,19 (treze mil, trezentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), a título de restituição de 90% (noventa por cento) da importância quitada pela exequente, com correção monetária pela tabela de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso, acrescido de juros de um por cento ao mês partir da citação (fls. 154/161 dos autos principais), entre outros provimentos.

Secundo, em razão da interposição de recurso de apelação, a sentença foi parcialmente reformada, para que o termo inicial dos juros moratórios correspondesse ao trânsito em julgado (fls. 199/210 dos autos principais).

Tertio, os recursos posteriores foram rejeitados (fls. 239/241, 256/261 e 280/283 dos autos principais), ensejando o trânsito em julgado em 23/6/2022 (fls. 285 dos autos principais).

Quarto, a exequente apresentou planilha de cálculo no importe de R$ 30.423,01, atualizado até setembro de 2022 (fls. 19/20).

Contudo, aplicou juros moratórios de um por cento ao mês desde 23/9/2020 (fls. 19/20), em desconformidade com o título executivo judicial, que determinou expressamente que a sua incidência deve ser contada a partir do trânsito em julgado (fls. 208 dos autos principais), ou seja, 23/6/2022 (fls. 285 dos autos principais).

Quinto, em razão da aplicação incorreta do termo inicial dos juros moratórios (fls. 19/20), verifica-se que os cálculos estão incorretos (fls. 19/20, 30, 68 e 107).

Ante o exposto, determino que a exequente traga nova planilha de cálculo, indicando o valor do débito em 18/11/2022, data ocorreu a penhora (fls. 32/34), observando-se que os juros moratórios devem incidir a partir de 23/6/2022, quando ocorreu o trânsito em julgado (fls. 285 dos autos principais).

Com a juntada, dê-se ciência à executada. 3) No mais, indefiro a liberação da penhora (fls. 32/34), uma vez que há necessidade de retificação da planilha de cálculo para apuração do valor do débito exequendo na data da constrição, conforme item anterior. 4) Outrossim, consigno que não há previsão legal para parcelamento do débito (fls. 100, item "b") em execução de título judicial, sem concordância expressa da parte exequente. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Int.
23/08/2023 00:34

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:15

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:28

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
01/08/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:22

Remetido ao DJE
28/07/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 09:22

Conclusos para despacho
26/07/2023 21:12

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:00

Petição Juntada
24/07/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 12:03

Remetido ao DJE
21/07/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 23:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
02/06/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:33

Remetido ao DJE
01/06/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 11:44

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:52

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/05/2023 16:47

Ofício Juntado
15/03/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 09:15

Remetido ao DJE
13/03/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 17:23

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:31

Ofício Juntado
22/02/2023 14:23

Conclusos para despacho
22/02/2023 13:09

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2023 15:10

Petição Juntada
11/01/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:18

Remetido ao DJE
09/01/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 09:26

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:44

Conclusos para despacho
15/12/2022 21:00

Petição Juntada
09/12/2022 01:19

Suspensão do Prazo
07/12/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 13:33

Remetido ao DJE
05/12/2022 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 08:32

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:37

Conclusos para despacho
30/11/2022 12:40

Petição Juntada
24/11/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 12:02

Remetido ao DJE
23/11/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 00:14

Remetido ao DJE
22/11/2022 16:24

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
22/11/2022 15:55

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
16/11/2022 11:22

Bloqueio/penhora on line
11/11/2022 17:00

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:51

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:44

Petição Juntada
21/10/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:15

Remetido ao DJE
19/10/2022 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 15:35

Conclusos para decisão
10/10/2022 13:05

Conclusos para despacho
07/10/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 16:24

Petição Juntada
06/10/2022 00:17

Remetido ao DJE
05/10/2022 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 10:31

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:04

Conclusos para despacho
28/09/2022 15:39

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2022 14:31

Petição Juntada
01/09/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:21

Remetido ao DJE
30/08/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 17:47

Conclusos para decisão
22/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:45

Petição Juntada
12/08/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 10:31

Remetido ao DJE
11/08/2022 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 16:36

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:53

Conclusos para despacho
30/06/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:20

Remetido ao DJE
28/06/2022 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 16:26

Conclusos para decisão
09/06/2022 09:33

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:24

Petição Juntada
19/12/2021 07:26

Suspensão do Prazo
29/11/2021 21:19

Suspensão do Prazo
10/10/2021 15:01

Suspensão do Prazo
05/10/2021 04:49

Suspensão do Prazo
12/08/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 11:29

Remetido ao DJE
10/08/2021 16:06

Decisão
06/08/2021 10:00

Conclusos para decisão
26/07/2021 22:52

Conclusos para despacho
22/07/2021 11:08

Apensado ao processo
22/07/2021 11:07

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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