19/05/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:06

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:48

Remetido ao DJE
11/03/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/02/2025 15:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/11/2023 17:30

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/11/2023 17:28

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2023 17:27

Documento Juntado
07/11/2023 17:26

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2023 11:06

Contrarrazões Juntada
11/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:03

Remetido ao DJE
09/10/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 17:35

Apelação/Razões Juntada
23/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP), Matheus Santos (OAB 21685/SC) Processo 1007508-48.2022.8.26.0506 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Orefice Moreno Roupas Eireli - Reqdo: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A, Manati Empreendimentos e Participações S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 318/324).

Dispõe o embargante que a sentença é contraditória no tópico em que fixou honorários de R$ 3.000,00, de forma equitativa.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento.

Sob qualquer ótica que se aprecie a presente demanda, mostra-se correta a fixação de honorários de forma equitativa, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Primeiro, a sentença objurgada apreciou a ação de exigir contas na sua primeira fase, de modo que se analisou apenas a existência ou não de obrigação de prestar contas, cujo proveito econômico é inestimável, visto que apenas se a demanda avançasse para a segunda fase haveria apuração de saldo.

Portanto, além de não haver condenação, o proveito econômico obtido é inestimável.

Não bastasse, caso fosse utilizado o valor da causa (R$ 1.000,00 fl. 14), os honorários seriam fixados em patamar muito inferior.

Quanto ao valor em si dos honorários, não verifico razão para alteração, visto que observados todos os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Destaco que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, ao passo que sequer houve dilação probatória, inexistindo complexidade a justificar valor mais elevado.

Cabe destacar quer, de todo modo, a autora/embargada é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual a exigibilidade da verba sucumbencial foi suspensa.

Obviamente a embargante pode não concordar com o resultado do julgamento, mas isto não gera nenhum vício no julgado, devendo o tema, assim, se for o caso, ser impugnado por meio do recurso cabível, que não são os embargos de declaração, e perante a instância revisora competente.

Dissensão existente sobre determinada questão jurídica não é hipótese que autoriza o manejo dos embargos de declaração, que é recurso, repito, de cognição limitada.

A adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte não viabiliza novo exame por este juiz.

A parte embargante, caso prossiga na intenção de reforma da sentença, deverá fazê-lo mediante manejo do recurso cabível e adequado para a instância judiciária competente.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Publique-se.

Intimem-se.
22/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/08/2023 14:45

Conclusos para Sentença
20/06/2023 05:50

Petição Juntada
08/06/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:03

Remetido ao DJE
06/06/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 09:15

Embargos de Declaração Juntados
19/04/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 12:00

Remetido ao DJE
18/04/2023 10:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
23/11/2022 16:35

Conclusos para Sentença
17/11/2022 06:33

Réplica Juntada
02/11/2022 05:35

Especificação de Provas Juntada
25/10/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:02

Remetido ao DJE
21/10/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 17:51

Contestação Juntada
02/09/2022 20:02

AR Positivo Juntado
24/08/2022 13:01

AR Positivo Juntado
11/08/2022 17:08

Carta Expedida
11/08/2022 17:06

Carta Expedida
10/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 12:02

Remetido ao DJE
09/08/2022 11:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/08/2022 10:53

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:24

Conclusos para despacho
12/05/2022 19:08

Petição Juntada
10/05/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 12:01

Remetido ao DJE
09/05/2022 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 12:50

Conclusos para despacho
30/03/2022 16:07

Redistribuição de Processo - Saída
30/03/2022 16:07

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/03/2022 14:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/03/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 10:37

Remetido ao DJE
28/03/2022 09:37

Decisão
24/03/2022 17:10

Conclusos para decisão
24/03/2022 17:00

Mudança de Magistrado
24/03/2022 14:50

Mudança de Magistrado
04/03/2022 14:28

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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