27/03/2025 19:40

Petição Juntada
27/03/2025 19:40

Petição Juntada
24/03/2025 02:54

Publicação
21/03/2025 13:41

Remetidos os Autos
21/03/2025 12:05

Ato ordinatório
21/03/2025 11:58

Decurso de Prazo
19/03/2025 17:46

Petição Juntada
18/03/2025 14:50

Documento Juntado
18/03/2025 14:49

Expedição de documento
12/02/2025 23:59

Ato ordinatório
13/11/2024 02:21

Publicação
12/11/2024 05:54

Remetidos os Autos
11/11/2024 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 08:37

Conclusos
02/05/2024 12:35

Petição Juntada
30/04/2024 19:18

Petição Juntada
27/03/2024 09:57

Petição Juntada
26/03/2024 11:11

Petição Juntada
18/03/2024 01:42

Publicação
15/03/2024 18:56

Petição Juntada
15/03/2024 05:43

Remetidos os Autos
14/03/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 15:25

Conclusos
11/12/2023 11:20

Conclusos
26/10/2023 11:10

Decurso de Prazo
21/08/2023 01:52

Publicação
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Maioline (OAB 157946/SP), Iurle Saide Gomes da Silva (OAB 292777/SP) Processo 1005281-27.2021.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Espólio de Vivaldino Silva Santos, Alaide Alves dos Santos - Reqdo: Paulo César Pereira de Jesus, Paulo César Pereira de Jesus- Me -

Vistos.

O objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa.

A declaração do(a) requerido(a) no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213).

A Constituição Federal, de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece o seguinte: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Novo Código de Processo Civil, estabelecedor de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo artigo 99 que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." Desta forma, a Constituição Federal exige para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, já o Código de Processo Civil reclama simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários.

A regra é a situação de que os brasileiros possuem suficiência de recursos e não o contrário, ou seja, a hipossuficiência deve ser comprovada, nos termos do §2º do artigo 99: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao(à) autor(a) instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito.

Assim, concedo ao(à) requerido(a) o prazo de 10 (dez) dias para juntada das duas últimas declarações de imposto de renda, cópia do último holerite, da carteira de trabalho e extratos bancários, sob pena de indeferimento da benesse.

Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, caso solicitada prova testemunhal, o rol deverá ser informado juntamente com a petição justificando a pertinência, no prazo comum de 15 ( quinze) dias, sob pena de se aceitar o resultado do julgamento conforme estado do processo.

Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos formulados, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Int.
18/08/2023 15:52

Petição Juntada
18/08/2023 00:25

Remetidos os Autos
17/08/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:59

Conclusos
15/06/2023 17:52

Petição Juntada
26/04/2023 17:03

Petição Juntada
14/04/2023 02:26

Publicação
13/04/2023 13:38

Remetidos os Autos
13/04/2023 12:50

Ato ordinatório
07/03/2023 20:15

Petição Juntada
10/02/2023 11:38

Mandado devolvido
10/02/2023 11:38

Documento Juntado
29/11/2022 14:56

Expedição de documento
29/11/2022 14:55

Expedição de documento
12/07/2022 01:49

Publicação
11/07/2022 00:17

Remetidos os Autos
08/07/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:50

Conclusos
14/02/2022 11:12

Petição Juntada
09/02/2022 01:41

Publicação
08/02/2022 14:25

Remetidos os Autos
01/02/2022 17:31

Ato ordinatório
27/11/2021 13:01

Documento Juntado
27/11/2021 09:00

Documento Juntado
20/10/2021 15:21

Expedição de documento
20/10/2021 15:21

Expedição de documento
20/10/2021 15:20

Expedição de documento
26/08/2021 01:43

Publicação
25/08/2021 00:25

Remetidos os Autos
24/08/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 12:43

Conclusos
13/08/2021 13:44

Petição Juntada
29/07/2021 14:11

Petição Juntada
29/07/2021 14:11

Petição Juntada
08/07/2021 19:33

Publicação
07/07/2021 14:33

Remetidos os Autos
06/07/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 17:12

Conclusos
06/07/2021 11:00

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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