TJSP - 0003709-22.2020.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

PAULO GRIGORIO DOS SANTOS

OAB: 254380/SP

Polo Passivo

Partes

MARCOS ROBERTO LARANJEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 05:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003709-22.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCOS ROBERTO LARANJEIRA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos.

    Araçatuba, 28 de agosto de 2025. - ADV: PAULO GRIGÓRIO DOS SANTOS (OAB 254380/SP)

  • 28/08/2025 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2025 23:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2025 09:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2025 09:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/08/2025 17:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/08/2025 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/08/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 20:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 19:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/08/2025 16:42

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 08:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2025 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 15:57

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2025 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 08:20

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 16:00

    Mantida a Decisão Anterior

  • 27/05/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/05/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Grigório dos Santos (OAB 254380/SP) Processo 0003709-22.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Roberto Laranjeira - Logo, diante da flagrante violação ao princípio da ampla defesa, cuja observância, na forma do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é imperativa, ainda que se trate de processo administrativo, oficie-se à autoridade apuradora para que, citando Marcos Roberto Laranjeira, MTR: 542388, RG: 42169413, RJI: 170174418-62, Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, previamente, refaça a oitiva, observando-se a necessidade de que seja realizada na presença de defensor.

  • 21/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2023 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 17:17

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 16:39

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 07/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/05/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/05/2023 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/05/2023 12:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/05/2023 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 16:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/05/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 09:12

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/04/2023 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 06:48

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 02/02/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2022 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2022 16:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2022 16:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2022 16:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2022 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2022 17:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/08/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 11:26

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 19/08/2022 11:26

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 19/08/2022 11:25

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 19/08/2022 11:25

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 19/08/2022 11:25

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 09/08/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2022 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2022 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2022 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2022 22:48

    Concedida Progressão de regime

  • 25/05/2022 23:04

    Mudança de Classe Processual

  • 17/05/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 20:04

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2022 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2022 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2022 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 13:56

    Proferido Despacho

  • 03/03/2022 17:42

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 14:37

    Processo Entranhado

  • 02/03/2022 14:37

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/01/2022 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 19:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2022 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 19:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2021 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 15:00

    Proferido Despacho

  • 13/10/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 11:46

    Processo Entranhado

  • 13/10/2021 11:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/10/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2021 07:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/10/2021 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2021 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 15:47

    Homologado o Cálculo

  • 22/09/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2021 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 11:56

    Processo Entranhado

  • 20/09/2021 11:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/09/2021 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2021 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2021 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 15:27

    Proferido Despacho

  • 15/09/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2021 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 14:08

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 13/09/2021 14:08

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 04:18

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 22:48

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 04:44

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 18:45

    Proferido Despacho

  • 28/05/2020 16:35

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2020 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 16:19

    Proferido Despacho

  • 17/03/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2020 16:08

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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