TJSP - 1005171-48.2020.8.26.0606

1ª instância - 02 Civel de Suzano

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WELLINGTON SANTOS DE CARVALHO

CPF *87.***.*07-93

JACSON PELEGRIN ELIAS SATO

CPF *69.***.*71-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 43.776.491/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RODRIGO MUNIZ DE SOUZA

CPF *77.***.*27-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2025 04:08

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2025 11:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2025 11:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/03/2025 20:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 12:51

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 12:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2025 12:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2025 12:30

    Ato ordinatório

  • 31/01/2025 16:25

    Ofício Juntado

  • 29/01/2025 16:30

    Ofício Juntado

  • 28/01/2025 13:07

    Documento Juntado

  • 28/01/2025 12:57

    Documento Juntado

  • 09/01/2025 17:53

    Ofício Expedido

  • 09/01/2025 17:53

    Ofício Expedido

  • 19/09/2024 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 01:13

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 17:57

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/05/2024 10:31

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 16/05/2024 10:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/05/2024 15:12

    Petição Juntada

  • 24/04/2024 11:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2024 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 06:17

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 11/04/2024 15:18

    Contrarrazões Juntada

  • 27/03/2024 10:26

    Apelação/Razões Juntada

  • 24/03/2024 08:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/03/2024 08:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/03/2024 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 06:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2024 06:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/03/2024 06:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2024 01:04

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2024 14:14

    Julgada Procedente a Ação

  • 18/12/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 15:21

    Petição Juntada

  • 14/11/2023 09:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/11/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 09:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/10/2023 13:28

    Alegações Finais Juntadas

  • 08/10/2023 09:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/09/2023 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 12:18

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 12:18

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2023 11:16

    Ato ordinatório

  • 27/09/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2023 17:16

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 07:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/08/2023 15:54

    Documento Juntado

  • 24/08/2023 15:53

    Documento Juntado

  • 24/08/2023 09:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renata de Freitas Martins (OAB 204137/SP), Julia Cara Giovannetti (OAB 234469/SP), Claudio Fernando Correia (OAB 244590/SP), Marta Maria Correia (OAB 86793/SP) Processo 1005171-48.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Santos de Carvalho, Jacson Pelegrin Elias Sato - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO -

    Vistos.

    Considerando a divergência entre o Laudo Pericial e a manifestação da CETESB, manifeste-se o Perito sobre o Parecer da CETESB de fls. 406/411 no prazo de quinze dias.

    Com os esclarecimentos, manifestem-se as partes em quinze dias.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público.

    Em seguida, tornem conclusos.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 12:20

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 18:15

    Parecer Juntado

  • 23/05/2023 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 09:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/02/2023 08:05

    Petição Juntada

  • 25/02/2023 20:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2023 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2023 07:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/01/2023 14:05

    Petição Juntada

  • 19/01/2023 16:15

    Petição Juntada

  • 17/01/2023 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 12:18

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2023 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/01/2023 19:55

    Petição Juntada

  • 15/12/2022 08:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2022 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 12:17

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2022 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 15:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/08/2022 14:51

    Documento Juntado

  • 31/08/2022 14:37

    Documento Juntado

  • 12/08/2022 07:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/08/2022 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2022 01:12

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 14:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2022 16:14

    Documento Juntado

  • 31/05/2022 17:08

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 10:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2022 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 12:23

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2022 12:05

    Decisão

  • 01/04/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 13:15

    Petição Juntada

  • 09/03/2022 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2022 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2022 09:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2022 07:20

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 12:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/12/2021 11:45

    Petição Juntada

  • 14/12/2021 10:36

    Petição Juntada

  • 14/12/2021 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 13:45

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2021 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2021 13:37

    Ato ordinatório

  • 22/11/2021 22:05

    Petição Juntada

  • 09/10/2021 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2021 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2021 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 09:19

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2021 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2021 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/09/2021 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2021 14:25

    Ato ordinatório

  • 27/09/2021 00:55

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 12/08/2021 13:55

    Petição Juntada

  • 10/08/2021 17:35

    Documento Juntado

  • 09/08/2021 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2021 00:25

    Petição Juntada

  • 06/08/2021 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2021 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/08/2021 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2021 09:46

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2021 19:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/08/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 17:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/08/2021 08:45

    Petição Juntada

  • 29/07/2021 10:25

    Petição Juntada

  • 20/07/2021 23:45

    Petição Juntada

  • 20/07/2021 14:35

    Documento Juntado

  • 20/07/2021 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2021 10:35

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2021 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2021 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/07/2021 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2021 18:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/06/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 14:55

    Petição Juntada

  • 21/06/2021 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2021 11:41

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2021 09:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2021 09:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2021 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2021 09:57

    Decisão

  • 28/05/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 15:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2021 20:15

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 20/05/2021 20:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/05/2021 11:55

    Especificação de Provas Juntada

  • 10/05/2021 12:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/05/2021 12:08

    Documento Juntado

  • 07/05/2021 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2021 11:27

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2021 14:56

    Petição Juntada

  • 03/05/2021 09:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2021 17:55

    Proferido Despacho

  • 30/04/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 14:27

    Petição Juntada

  • 16/04/2021 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2021 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2021 11:09

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2021 18:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2021 11:35

    Especificação de Provas Juntada

  • 18/03/2021 17:07

    Contestação Juntada

  • 15/03/2021 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2021 12:25

    Documento Juntado

  • 11/03/2021 11:16

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2021 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/03/2021 17:41

    Proferido Despacho

  • 09/03/2021 09:08

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 19:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/02/2021 16:06

    Petição Juntada

  • 09/02/2021 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2021 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 14:46

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2021 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2021 15:19

    Ato ordinatório

  • 13/01/2021 15:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2021 14:44

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2021 14:15

    Documento Juntado

  • 05/01/2021 11:07

    AR Positivo Juntado

  • 28/12/2020 09:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/12/2020 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2020 10:56

    Carta Expedida

  • 17/12/2020 10:55

    Mandado de Citação Expedido

  • 16/12/2020 19:56

    Proferido Despacho

  • 16/12/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 15:08

    Documento Juntado

  • 16/12/2020 15:08

    Documento Juntado

  • 10/12/2020 14:55

    Petição Juntada

  • 25/11/2020 15:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2020 11:08

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2020 16:29

    Decisão

  • 16/11/2020 16:50

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 16:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/11/2020 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2020 12:42

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2020 15:25

    Embargos de Declaração Juntados

  • 29/10/2020 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2020 15:29

    Proferido Despacho

  • 26/10/2020 18:42

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 18:38

    Documento Juntado

  • 26/10/2020 18:36

    Documento Juntado

  • 26/10/2020 11:25

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2020 17:14

    Decisão

  • 22/10/2020 11:54

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 15:05

    Petição Juntada

  • 21/09/2020 14:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2020 08:53

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2020 19:14

    Proferido Despacho

  • 16/09/2020 11:39

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 11:25

    Petição Juntada

  • 03/09/2020 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2020 11:22

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2020 16:15

    Decisão

  • 01/09/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 12:05

    Petição Juntada

  • 21/08/2020 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2020 10:25

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2020 12:59

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 14/08/2020 18:39

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 14:09

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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