02/07/2025 14:11

Expedição de Mandado.
01/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/06/2025 12:38

Juntada de Mandado
13/05/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 16:48

Expedição de Mandado.
01/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:49

Expedição de Ofício.
30/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 16:20

Expedição de Ofício.
25/02/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:08

Suspensão do Prazo
19/03/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:54

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 10:55

Expedição de Ofício.
12/12/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 22:42

Suspensão do Prazo
18/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:14

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Freire Martins Costa (OAB 214514/SP), Paulo Ricardo Teixeira Leite (OAB 240930/SP) Processo 1000852-68.2019.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauricio Marcondes da Costa -

Vistos.

A impenhorabilidade do salário, proventos de aposentadoria ou mesmo conta poupança, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso, para que o devedor não se beneficie de eventual interpretação literal da lei em prejuízo do credor.

No caso dos autos, realizadas pesquisas de bens via sistema Bacenjud, Renajud e Infojud, nenhum bem foi encontrado para penhora.

Pessoalmente intimada, a parte executada informou não possuir bens passíveis de penhora.

Não se observa qualquer movimento da parte executada no sentido de quitar sua dívida.

Assim, a interpretação literal da lei constituiria um prêmio ao devedor inadimplente, que nada faz na tentativa de cumprir a obrigação assumida, o que não se pode admitir.

Desta feita, ausente notícia da existência de outros bens passíveis de constrição, não resta outra medida senão a penhora de parte dos rendimentos do executado, possibilitando a solvência da integralidade de seus débitos.

Necessário considerar as decisões que vêm sendo proferidas nas Superiores Instâncias: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

IMPROCEDÊNCIA.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

INVIABILIDADE DE SUA CONCESSÃO.

RETENÇÃO DE SALÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA.

POSSIBILIDADE.

PERCENTUAL DE 30%.

RAZOABILIDADE.

MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A penhora de valores constantes em conta salário é perfeitamente aceitável desde que respeitado o limite de 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. (Apelação Cível nº 0847313-8, 14ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

Celso Jair Mainardi. j. 11.04.2012, unânime, DJe 20.04.2012).

PROCESSUAL CIVIL.PENHORA.SALÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.

EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

A impossibilidade de penhora de verba salarial é regra, entretanto, poderá o julgador mitigá-la, quando esgotadas as diligências para localização de outros bens, determinando a incidência de percentual que não venha a comprometer a subsistência, de forma digna, do executado e de sua família, tudo isso em consonância com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da dignidade da pessoa humana. (Agravo de Instrumento nº 0002195-52.2012.8.22.0000, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel.

Moreira Chagas. j. 15.05.2012, unânime, DJe 28.05.2012).

Destaca-se que não se verifica na hipótese ilicitude na penhora de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos, porquanto referido percentual não compromete a subsistência, nem afeta a dignidade da pessoa humana, sendo certo que a interpretação das leis não pode ser restrita apenas ao aspecto literal ou gramatical, devendo ser analisada também sob a forma extensiva e sistemática, observando-se que é justamente com o salário que os trabalhadores pagam seus débitos.

Assim, DETERMINO que a empregadora do executado PROCEDA o depósito judicial de 10% (dez por cento) do valor do salário líquido, mensalmente, até limite total do valor devido, qual seja, R% 5.863,91 (cinco mil, oitocentos e sessenta e três erais e noventa e um centavos).

Aguarde-se comprovação dos depósitos e, após, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente.

Serve a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos.

Intimem-se.
24/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:12

Penhora de Saldo Credor Deferido
23/08/2023 12:35

Conclusos para decisão
23/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Freire Martins Costa (OAB 214514/SP), Paulo Ricardo Teixeira Leite (OAB 240930/SP) Processo 1000852-68.2019.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauricio Marcondes da Costa - Manifeste-se a parte autora acerca do ofício recebido do I.N.S.S.
18/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:25

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:19

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:35

Conclusos para despacho
14/06/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 16:14

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:48

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 12:51

Juntada de Mandado
02/03/2023 14:10

Expedição de Mandado.
28/02/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 10:48

Expedição de Mandado.
08/02/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:02

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:53

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 16:42

Expedição de Certidão.
01/02/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 12:39

Expedição de Ofício.
24/11/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:47

Expedição de Certidão.
21/11/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:50

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:48

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 12:01

Expedição de Certidão.
16/08/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:27

Conclusos para despacho
12/08/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 11:56

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:09

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 11:09

Penhora de Saldo Credor Deferido
31/05/2022 11:07

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 16:55

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 16:32

Conclusos para despacho
10/05/2022 16:16

Conclusos para decisão
10/05/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 10:36

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
03/05/2022 11:44

Conclusos para decisão
25/04/2022 10:35

Conclusos para decisão
25/04/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 10:27

Expedição de Certidão.
12/04/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 17:54

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 13:19

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
06/04/2022 12:19

Conclusos para decisão
05/04/2022 17:31

Conclusos para decisão
05/04/2022 17:30

Expedição de Certidão.
04/04/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 17:42

Decisão
31/03/2022 12:16

Conclusos para decisão
29/03/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 14:37

Conclusos para decisão
23/03/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 13:49

Proferido Despacho
07/03/2022 10:54

Conclusos para despacho
13/01/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 16:01

Decisão
13/12/2021 17:47

Conclusos para decisão
13/12/2021 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 18:14

Proferido Despacho
22/10/2021 18:48

Conclusos para despacho
22/10/2021 18:44

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 18:43

Expedição de Certidão.
09/10/2021 21:10

Suspensão do Prazo
05/10/2021 00:33

Suspensão do Prazo
23/09/2021 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 13:18

Proferido Despacho
17/09/2021 11:42

Conclusos para despacho
17/09/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 11:38

Expedição de Certidão.
03/09/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2021 13:45

Expedição de Carta precatória.
30/08/2021 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 01:34

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 17:37

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
13/08/2021 12:55

Conclusos para decisão
06/08/2021 13:00

Conclusos para decisão
05/08/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 17:40

Expedição de Certidão.
17/04/2021 21:14

Suspensão do Prazo
11/04/2021 01:12

Suspensão do Prazo
09/03/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 17:02

Proferido Despacho
03/03/2021 14:40

Conclusos para despacho
03/03/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 14:31

Expedição de Certidão.
10/02/2021 22:34

Suspensão do Prazo
20/12/2020 12:16

Suspensão do Prazo
15/12/2020 14:44

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 14:43

Expedição de Certidão.
21/10/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 16:34

Proferido Despacho
16/10/2020 14:45

Conclusos para despacho
16/10/2020 14:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 14:40

Expedição de Certidão.
08/09/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2020 10:46

Expedição de Carta precatória.
28/08/2020 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2020 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2020 21:57

Suspensão do Prazo
14/07/2020 08:54

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020 15:59

Expedição de Carta.
13/07/2020 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 13:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 13:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 12:38

Decisão
02/07/2020 16:54

Conclusos para decisão
02/07/2020 16:54

Expedição de Certidão.
30/06/2020 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 08:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 09:13

Proferido Despacho
18/06/2020 14:55

Conclusos para despacho
18/06/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2020 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2020 00:17

Suspensão do Prazo
29/05/2020 01:06

Suspensão do Prazo
03/04/2020 08:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2020 13:01

Proferido Despacho
01/04/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2020 12:23

Conclusos para despacho
20/03/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2020 15:48

Juntada de Mandado
11/03/2020 15:48

Juntada de Ofício
12/02/2020 03:50

Suspensão do Prazo
21/01/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 17:17

Proferido Despacho
15/12/2019 10:50

Conclusos para despacho
13/12/2019 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 14:07

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 16:44

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 16:44

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 13:51

Conclusos para decisão
29/11/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2019 17:33

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 17:28

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 16:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 16:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 15:17

Proferido Despacho
22/11/2019 10:20

Conclusos para despacho
04/10/2019 15:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 16:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 15:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2019 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2019 11:05

Expedição de Carta precatória.
12/08/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 13:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2019 17:16

Expedição de Carta precatória.
26/07/2019 14:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 10:48

Decisão
22/07/2019 10:03

Conclusos para decisão
19/07/2019 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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