01/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004226-46.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Pereira de Oliveira - Banco Pan S.A - - Maxmize Administraçao e Recursos Ltda - - Help Soluções Administrativas - - Banco C6 S.A. e outro - DISPOSITIVO.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO: I - IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Maria Aparecida Pereira de Oliveira em face do corréu Banco C6 S.A. pelos fundamentos acima expostos.

Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, observada a justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC).

II - PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Maria Aparecida Pereira de Oliveira em face de dos corréus Banco Pan S.A e Maxmize Administração e Recursos Ltda., para o fim de: a) DECLARAR inexigível o contrato de empréstimo consignado 374216421-7, cessando-se imediatamente os descontos; b) CONDENAR o réu Banco Pan à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente a título de empréstimo, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros a partir da citação, os quais deverão ser comprovados nos autos do cumprimento de sentença; c) CONDENAR os corréus banco Pan SA e Maxmize Administração e Recursos Ltda, de forma solidária, ao pagamento de indenização de danos morais, no importe de R$5.000,00.

A correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024); Condeno os Réus ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC.

III - EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ajuizado por Maria Aparecida Pereira de Oliveira em face de HELP SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam.

Condeno a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita e as disposições do artigo 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo, nos termos do Convênio OAB/Defensoria-SP (fls.711), cabendo ao procurador a responsabilidade pela impressão da certidão no sistema SAJ, assim que liberada nos autos.

FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos.

Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação.

Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.

Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade.

Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes.

Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos.

Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa.

Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ.

P.I. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), LAIANE BERNARDES DOS SANTOS (OAB 397114/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (OAB 220713/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), SANDRA REGINA GOUVÊA (OAB 323415/SP), AURENICIO SOUZA SOARES (OAB 309223/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
29/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento
31/07/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
28/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:24

Juntada de Ofício
30/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 22:15

Suspensão do Prazo
29/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:09

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 18:55

Juntada de Ofício
12/09/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:24

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2024 16:05

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:54

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
10/06/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:13

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 15:11

Juntada de Ofício
06/05/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:56

Conclusos para despacho
22/03/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 18:45

Juntada de Ofício
11/03/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:51

Expedição de Ofício.
26/02/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:46

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
05/02/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:59

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:29

Conclusos para despacho
14/11/2023 21:15

Suspensão do Prazo
06/10/2023 22:08

Suspensão do Prazo
29/09/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:18

Expedição de Mandado.
25/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:18

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2023 14:18

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vandir Jose Aniceto de Lima (OAB 220713/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1004226-46.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pereira de Oliveira - Reqdo: Banco Pan S.A - Fls. 68/87 (Contestação e Documentos apresentados): Manifeste-se a Requerente em Réplica, no prazo de 15 dias.
23/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 17:46

Expedição de Carta.
31/07/2023 17:45

Expedição de Carta.
31/07/2023 17:44

Expedição de Carta.
31/07/2023 17:44

Expedição de Carta.
31/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 13:34

Recebida a Petição Inicial
28/07/2023 11:23

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:48

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:51

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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