12/06/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 08:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:57

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1002473-23.2023.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Antonio de Oliveira - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Recurso de Apelação apresentado, às contrarrazões no prazo legal.
15/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 18:40

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/06/2024 17:24

Conclusos para julgamento
10/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:56

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 01:50

Suspensão do Prazo
10/10/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:41

Conclusos para despacho
05/10/2023 06:42

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1002473-23.2023.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Antonio de Oliveira -

Vistos.

A) Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

B) Indefiro a tutela provisória.

Com efeito, verifica-se que os valores que a parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente.

E ainda que a parte autora tenha se utilizado de profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do requerido, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido.

Assim, a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes.

Contudo, caso a parte autora pretenda depositar a parte incontroversa, poderá fazê-lo, porém, não impedirá o credor de inserir/manter o nome da autora no cadastro dos inadimplentes e ou requerer judicialmente a busca e apreensão ou reintegração da posse do bem, pois, nos termos do enunciado da Súmula n. 380 de Egrégio Superior Tribunal de Justiça:"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

O depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação, e viola a força obrigatória do contrato.

A lei prevê as hipóteses em que tem cabimento a exoneração por consignação, descritas no art. 335, obedecidos os arts. 336 e seguintes todos da Lei nº 10.406.

Nenhuma das hipóteses previstas na lei está configurada e não se mostram os requisitos para a admissão da pretensão da parte autora.

Ademais, o art. 330, §§2º e 3º do CPC (correspondente do art. 285-B, do CPC anterior) estabelece que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, a parte autora terá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aqueles que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, e ainda, que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Se assim, não sendo o depósito judicial o modo contratado para o pagamento ordinário, este não atende ao dispositivo legal acima citado.

Nesse sentido: "Em suma: é irretocável a decisão agravada, de acordo com a Lei e a jurisprudência do STJ, além de estar de acordo com o art. 285 B, do CPC, vigendo desde 16.05.2013, dispondo: "Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso." § Único. "O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados." E isto significa que não há fundamento legal para sustar o cumprimento do contrato e do pagamento do valor incontroverso que é aquele do contrato.

E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos, na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2029712-50.2013.8.26.0000 rel.MAURY BOTTESINI). "No que concerne ao pedido de depósito de valores incontroversos, insta consignar que a nova redação do artigo 285-B do Código de Processo Civil não ampara, ao menos nesse momento, o pedido de depósito judicial da quantia que o agravante entende devida.

O emprego de uma interpretação sistêmica permite concluir que, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o "caput" do artigo 285-B do Código de Processo Civil impôs um requisito essencial da petição inicial.

Ou seja: a requerente deve apontar na petição inicial da ação revisional o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da mesma, desde que resguardada a possibilidade de emenda para correção de eventual irregularidade.

Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo legal determina que o valor incontroverso apontado na petição inicial"deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados".

A redação destacada é clara.

Ao contrário do que pretendido, sem sequer apresentar prova da recusa do recebimento do valor incontroverso pelo credor, está desautorizado o automático depósito judicial de quantia incontroversa. 3.

Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2032329-80.2013.8.26.0000, SANDRA GALHARDO ESTEVES, Desembargadora Relatora).

C) Cite-sea parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis,sob pena de revelia.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intime-se.
21/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2023 10:37

Expedição de Carta.
18/08/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:53

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:37

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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