TJSP - 1002771-96.2023.8.26.0625

1ª instância - Fazenda Publica de Taubate

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Polo Ativo

Partes

NGELA GRASSATO DE CARVALHO

CPF *18.***.*93-51

Advogados

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB: 308384/SP

CPF *69.***.*62-56

Polo Passivo

Partes

UNITAU - UNIVERSIDADE DE TAUBATE

CNPJ: 45.176.153/0001-22

HMUT - HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITARIO DE TAUBATE

CNPJ: 61.699.567/0089-24

Advogados

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB: 107421/SP

CPF *43.***.*34-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 10:13

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2024 10:12

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 10:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 01:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2024 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 09:15

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 25/04/2024 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 19:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 01:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2024 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 00:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 09:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 16:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/12/2023 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2023 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 01:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2023 22:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2023 06:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 06:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 01:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 20:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 00:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 03:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 02:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB 308384/SP) Processo 1002771-96.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ângela Grassato de Carvalho - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ UNITAU e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, gestora do Hospital Municipal Universitário de Taubaté - HMUT, para reconhecer o direito da parte demandante ao recebimento em pecúnia do benefício da moradia não usufruído durante o período de residência, no valor de 30% de sua bolsa-auxílio, durante todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal.

    A correção monetária (IPCA-E) incidirá a contar do vencimento de cada prestação.

    Os juros de mora (mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) são contados desde a citação (Súmula n. 204 do STJ).

    Deverá, ainda, ser observada a EC nº 113 de 2021 em relação aos consectários legais, especialmente o artigo 3º, a partir de 09.12.2021.

    Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

    Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

    Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

    Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 23:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 09:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:28

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 23:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 01:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 00:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 16:23

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/06/2023 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 00:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 23:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/06/2023 00:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2023 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2023 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 15:46

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2023 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 00:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 00:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2023 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 23:18

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 06:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2023 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 21:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 22:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2023 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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