TJSP - 0003308-28.2023.8.26.0361

ADV: Mario Frederico Urbano Nagib (OAB 101252/SP) Processo 0003308-28.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Ceramica Velas Ignicao Ngk do Brasil S/A -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido. (i) Há revelia.

A parte ré OLIST devidamente citada (fl. 34), não apresentou contestação no prazo legal (fl. 76).

No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP).

O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação.

A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial.

A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo.

Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) Alega a parte autora que adquiriu uma vela para o seu veículo junto a ré OLIST, cuja marca pertence a ré Niterra.

Afirma que estava dirigindo na estrada quando seu veículo perdeu força e parou na rodovia, ao chegar no mecânico foi constatado que os danos haviam sido ocasionados pela vela que provavelmente era falsificada.

Posteriormente, entrou em contato com o réu e recebeu o reembolso.

Destarte, pleiteia indenização por danos materiais e morais.

Em contestação, o réu Niterra afirma que há evidências de que a vela foi vendida como produto original pelo corréu, mas, na realidade, era uma falsificação, como o fato de o autor ter pago metade do valor de mercado em sua aquisição e laudo técnico realizado na vela.

Alega ão ter responsabilidade quanto ao ocorrido pois não realizou a venda da peça falsificada.

Na oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e contraprovas, a parte réOLIST nãofez.

Assim, presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil, em especial quanto a alegação de vendeu a peça falsificada ao autor.

Em réplica, o autor afirma que o modelo de vela comprado era compatível com o seu veículo, não havendo motivos para o dano causado que não seja a falsificação do produto. (iii) O feito assume destino diferente de acordo com a parte requerida. É certo que a parte autora adquiriu o produto por valor muito inferior ao valor de mercado, quase metade do preço em que normalmente é vendido.

Com todo respeito, o autor deveria ter desconfiado de que o produto poderia não ser verdadeiro, tendo em vista a discrepância de valores.

Entretanto, não o fez.

O réu Niterra apresenta laudo técnico realizado na peça em fls. 111/112 que comprovam que a peça não é verdadeira e não foi fabricada por ele.

Transcrevo o seguinte julgado: Indenização.

Compra pela internet.

Entrega de produto falsificado.

Relógio com defeito submetido a avaliação técnica, com recusa de atendimento por considerar não ser original.

Parcial procedência da ação para determinar a restituição do valor pago à parte autora.

Insurgência da parte autora para ver reconhecidos os danos morais.

Admissibilidade.

Danos morais configurados.

Indenização fixada sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas.

Indenização devida.

Sentença de parcial procedência reformada, para julgar a demanda procedente.

Recurso da parte autora provido. (TJ-SP - RI: 10024361820218260344 SP 1002436-18.2021.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 09/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) Portanto, há o dever do requerido OLIST de indenizar, afastando qualquer responsabilidade da requerida Niterra.

Observo que o valor pago pelo produto já foi ressarcido, assim é devido o valor pelo conserto do veículo, mas somente em relação à correquerida OLIST.

Repita-se, não se pode impor à correquerida Niterra a decorrência dos fatos praticados por terceiros.

Não há que se falar em nexo de causalidade.

Impossível. (iv) O réu Niterra realiza a fabricação da peça adquirida pelo autor e posteriormente fornece estas para as lojas terceiras que queiram revendas.

No caso, é certo que, quem realizou a venda da peça falsificada ao autor foi o réu OLIST.

Não há como responsabilizar o fabricante por terceiros terem falsificado suas peças e vendido como se originais fossem. É certo que o requerido também sofreu danos em sua identidade e personalidade devido a venda de seus produtos de forma falsificada. (v) Quanto aos danos morais, melhor sorte aguarda a correquerida OLIST.

Embora revel, com todo o respeito, não se pode amoldar a situação ao caso de violação aos direitos de personalidade.

Ora, com todo o respeito, já ficou salientado que o autor não pode ser isento totalmente dos fatos.

A diferença de preços é gritante e, assim, o sinal de alerta era mais do que claro.

Seja como for, a venda de peça não autentica, não implica dano moral.

Obviamente, o autor adquiriu o produto visando a economizar.

Evidentemente.

Não se pode negar isso.

Logo, tratou-se de aquisição de produto de qualidade não autentica, sendo que houve a devida imposição de indenização na seara material, não atingindo a área imaterial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face de Niterra e PROCEDENTE EM PARTE em face de OLIST.

RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o réu OLIST ao pagamento de R$ 2.222,00.

Atualização monetária pelo TJ/SP desde a data do desembolso (11/04/2023 - fl. 21).

Juros de mora de 1% desde a citação (artigo 240 do NCPC, artigo 405 e 406 do CC, artigo 161, § 1º, do CTN).

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Sem advogado.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Com advogado.

Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP.

Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo.

Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.