13/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:56

Ato ordinatório
15/01/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 20:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 06:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 07:19

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:26

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
07/09/2024 07:47

Expedição de Ofício.
06/09/2024 16:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 07:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 14:00

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:55

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 14:24

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 08:57

Suspensão do Prazo
04/04/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:34

Ato ordinatório
02/04/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/03/2024 13:44

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/03/2024 13:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/11/2023 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
03/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 13:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/10/2023 16:21

Conclusos para decisão
06/10/2023 19:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/09/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:21

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:44

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
13/09/2023 12:46

Conclusos para julgamento
12/09/2023 13:20

Conclusos para decisão
11/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB 486939/SP) Processo 1002903-91.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Ferreira -

Vistos.

Antes de qualquer outra providência deverá ser regularizada a representação processual da autora, posto que se trata de pessoa analfabeta e, portanto, necessário de faz a juntada de instrumento público de procuração.

No que tange à regularização processual, anote-se que, em se tratando de analfabeta, a validade do mandato judicial é condicionada à existência de instrumento público, para que se demonstre à efetiva outorga de poderes para a representação em juízo (CC, art. 654).

A parte autora é pessoa analfabeta, sendo que na procuração outorgada ao seu patrono, foi aposta sua digital, desacompanhada da assinatura de duas testemunhas instrumentais.

Ocorre que, nos termos do art. 595 do CC, no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

E, conforme entendimento do C.

STJ, necessário que o contratante analfabeto esteja acompanhado de pessoa alfabetizada e de sua confiança, a qual também deveria assinar o instrumento (STJ, 4ª Turma, AREsp 645.958-SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, decisão monocrática, j. 27.05.15, destacou-se).

Na hipótese, infere-se, da procuração juntada, que não houve assinatura de um terceiro a rogo do autor, que apenas apôs sua digital no instrumento.

Daí não haver que se falar em validade da outorga.

Alías, neste sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar processo deste Juízo em sede de Agravo de Instrumento. 2168631-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a):Maia da Rocha Comarca:Promissão Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:27/09/2021 Data de publicação:27/09/2021 Ementa:*REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a apresentação de procuração pública Possibilidade Outorgante analfabeto que contratou mediante aposição de sua digital no instrumento e assinatura de duas testemunhas Prescrição do art. 595 do CC não observada à espécie - Necessidade de que estivesse "acompanhado de pessoa alfabetizada e de sua confiança, a qual também deveria assinar o instrumento" (STJ, 4ª Turma, AREsp 645.958-SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, decisão monocrática, j. 27.05.15) Recurso não provido* Portanto, concedo o prazo de 10 dias para a devida regularização.

Após, voltem-me.

Int.
22/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:41

Decisão Determinação
21/08/2023 08:15

Conclusos para despacho
20/08/2023 17:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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