16/10/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 11:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2024 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2024 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2024 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 02:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2024 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2024 15:12

Mandado devolvido #{resultado}
02/07/2024 15:11

Mandado devolvido #{resultado}
02/07/2024 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2024 21:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2024 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2024 23:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 12:13

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 13:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2024 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2024 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2024 11:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2024 17:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2024 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 16:40

Mandado devolvido #{resultado}
15/02/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 16:40

Mandado devolvido #{resultado}
15/02/2024 16:40

Mandado devolvido #{resultado}
15/02/2024 16:40

Mandado devolvido #{resultado}
15/02/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 10:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 23:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos
22/09/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 10:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP) Processo 0020523-85.2012.8.26.0269 - Desapropriação - Reqte: Rodovias Integradas do Oeste Sa Spvias - Ante o exposto, julgo PROCEDENTEo pedido para desapropriar a área descrita nos autos, conforme perícia judicial (fls. 162/198), mediante o pagamento da indenização de R$ 430,97 para janeiro de 2013 em favor dos proprietários, cujo depósito já se encontra nos autos.

Fixado, pois, o valor indenizatório, de rigor tecer algumas observações sobre os consectários legais incidentes sobre o principal, quais sejam, correção monetária, juros compensatórios e juros de mora.

A correção monetária, enquanto mera recomposição do valor real da moeda, deve incidir a partir da data-base da avaliação pericial do valor do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula n.º 561 do C.

Supremo Tribunal Federal e, nas hipóteses em que há depósito prévio de valor aquém ao da avaliação, incidirá somente sobre a diferença.

O índice utilizado é o IPCA-E, de acordo com o Tema nº 810 do STF.

Os juros compensatórios, por sua vez, são devidos em razão da perda da propriedade antes do recebimento da indenização devida ou seja, quando da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, incidindo sobre o montante do valor indenizatório que não estava disponível ao expropriado quando da perda do bem.

Em relação ao índice dos juros compensatórios, o C.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 2332/DF, fixou as seguintes teses: I É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo,vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2332; Relator(a): Min.ROBERTO BARROSO; Acórdão Julgamento: 17/05/2018; Publicação:ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC16-04-2019).

Derradeiramente, os juros moratórios são devidos a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, à razão de 6%, mantendo-se hígida a observância do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810, STF).

Torno definitiva a imissão na posse deferida.

Expeça-se edital, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Providencie a parte autora sua publicação.

Tendo em vista que o valor da indenização se encontra depositado nos autos, bem como não houve contestação, não há que se falar em honorários.

Sem custas, na forma do art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41 c.c o art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03.

Com o trânsito em julgado, deverá ser expedida Carta de Sentença, a qual servirá, juntamente com esta sentença e demais documentos necessários de título hábil para transferência da propriedade em favor da parte autora.

A disponibilização dos relativos à indenização devida fica condicionada ao preenchimento das exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.3365/41.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º.

Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o retorno do Tribunal, os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias após o trânsito em julgado e, em seguida serão arquivados.

Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção.

P.I.C.
23/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:39

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 14:35

Recebidos os autos
11/07/2023 14:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2023 16:33

Recebidos os autos
06/07/2023 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/07/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 09:34

Recebidos os autos
26/06/2023 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 11:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 11:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:39

Recebidos os autos
12/01/2023 13:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/12/2022 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2022 13:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 13:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/09/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 09:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2022 09:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2022 09:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2022 15:23

Recebidos os autos
26/11/2021 13:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2021 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2021 12:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2021 14:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2021 06:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2021 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2020 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2020 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2020 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2020 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2020 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2020 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2020 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2020 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2020 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2020 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2020 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2020 12:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2020 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2019 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2019 13:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2019 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2019 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2019 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2019 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2019 13:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2019 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2019 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2019 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2018 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2018 10:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2018 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2018 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/10/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2018 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2018 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2018 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2018 13:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2018 13:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2018 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2018 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2018 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2018 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2018 13:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2018 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2018 13:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2018 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2018 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2018 10:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2017 14:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2017 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2017 13:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2017 08:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2017 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2017 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2017 12:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2017 07:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2017 07:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2017 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2017 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2017 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2017 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2017 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2017 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2017 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2017 15:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2017 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2017 14:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2017 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2017 07:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2017 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2017 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2017 10:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2017 07:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2017 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2017 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2017 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2017 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2017 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2017 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2017 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2017 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2017 10:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2017 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2017 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2017 11:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2017 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2017 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2017 12:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2017 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2017 10:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2017 10:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2017 09:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2017 08:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2017 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2017 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2017 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2017 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2017 14:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2017 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2017 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2017 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2016 12:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2016 11:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2016 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/09/2016 09:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2016 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2016 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2016 16:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2016 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2016 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2016 10:48

Ato ordinatório praticado
11/08/2016 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2016 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2016 07:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2016 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2016 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2016 14:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2016 12:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2016 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2015 10:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2015 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2015 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2015 14:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2015 10:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2015 09:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2015 09:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/10/2015 10:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2015 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2015 13:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2015 14:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2015 14:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2015 15:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2015 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2015 16:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2015 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2015 15:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2015 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2015 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2015 12:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2015 12:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2015 13:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2015 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2015 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2015 13:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2015 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2015 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2015 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2015 13:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2015 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2015 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2014 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2014 13:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2014 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2014 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2014 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2014 13:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2014 14:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2014 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2014 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2014 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2014 13:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2014 12:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2014 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2014 16:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2014 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2014 17:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2014 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2014 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2014 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2014 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2014 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2014 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2014 17:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2014 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2014 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2014 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2014 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2014 13:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2014 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2014 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2014 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2014 11:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2014 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2014 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2014 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2014 17:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2014 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2014 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2014 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2014 17:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2014 14:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2014 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2014 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2014 14:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/02/2014 13:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2014 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2014 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2013 11:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2013 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2013 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2013 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2013 23:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2013 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2013 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2013 08:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2013 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2013 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2013 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2013 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2013 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2013 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2013 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2013 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2013 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2013 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2013 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/03/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2013 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2013 11:42

Recebidos os autos
07/03/2013 11:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/01/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2013 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/01/2013 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2013 15:44

Recebidos os autos
23/01/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/12/2012 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/12/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/12/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2012 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/11/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/11/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/11/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/11/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2012 09:32

Recebidos os autos
01/11/2012 18:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2012 17:42

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2012

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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