TJSP - 0012539-16.2016.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

FRANCISCO DANIEL DA SILVA

Advogados

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LOPES

OAB: 50448/SP

CPF *77.***.*54-49

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DANIEL DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 12:23

    Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/04/2025 12:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/04/2025 12:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/04/2025 12:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/04/2025 12:22

    Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/04/2025 12:22

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/04/2025 12:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/04/2025 12:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/04/2025 16:14

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/04/2025 16:14

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/09/2024 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 11:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/08/2024 11:38

    Ofício Expedido

  • 14/08/2024 08:08

    Trânsito em Julgado às partes

  • 14/08/2024 08:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2024 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2024 16:47

    Apensado ao processo

  • 19/01/2024 15:25

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 15/12/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 14:06

    Petição Juntada

  • 28/11/2023 03:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/11/2023 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2023 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 09:08

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 11:26

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 07/11/2023 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2023 13:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 12:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/10/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 15:01

    Ato ordinatório

  • 19/10/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 18/10/2023 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 16:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0012539-16.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Francisco Daniel da Silva - PECPENASITUAÇÃO 0012539-16.2016.8.26.00418a fechadoLC deferido fls. 387/389 0020492-21.2022.8.26.00417a 9m 10d fechadoDelito praticado no curso do LC com trânsito em julgado Vista às partes.

  • 22/08/2023 22:45

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 15:59

    Ato ordinatório

  • 15/08/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2023 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 16:49

    Declarada a Remição

  • 03/08/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 10:17

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 14:58

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 23/02/2023 14:19

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 14:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 14:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2023 13:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/02/2023 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2023 16:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/02/2023 07:04

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 07:03

    Documento Juntado

  • 16/02/2023 07:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2023 01:15

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/02/2023 01:15

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/02/2023 01:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2023 17:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/02/2023 16:24

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/02/2023 16:24

    Documento Juntado

  • 24/01/2023 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 14:54

    Documento Juntado

  • 19/01/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2022 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2022 15:13

    Petição Juntada

  • 04/11/2022 12:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2022 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2022 12:26

    Certidão Juntada

  • 01/11/2022 19:07

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 27/10/2022 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2022 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 00:27

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 10:44

    Certidão Juntada

  • 18/08/2022 10:43

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 14/06/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 15:08

    Petição Juntada

  • 07/06/2022 09:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2022 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 12:05

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/06/2022 12:05

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/06/2022 12:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/06/2022 11:19

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/06/2022 10:08

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/05/2022 12:06

    Ordem de Liberação Expedida

  • 16/05/2022 16:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2022 16:32

    Documento Juntado

  • 05/05/2022 16:24

    Ofício Juntado

  • 20/04/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2022 18:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/04/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 09:45

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 14/04/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 09:02

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2022 19:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2022 19:43

    Concedido o Livramento Condicional

  • 12/04/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 12:36

    Petição Juntada

  • 08/04/2022 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2022 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2022 09:45

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 10/03/2022 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2022 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2022 01:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/01/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 09:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2022 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2022 17:57

    Decisão

  • 17/01/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 08:15

    Petição Juntada

  • 13/01/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2022 16:14

    Ato ordinatório

  • 28/12/2021 11:26

    Petição Juntada

  • 23/12/2021 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/12/2021 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/12/2021 15:25

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 14/12/2021 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 12:00

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2021 10:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2021 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 05:42

    Petição Juntada

  • 06/12/2021 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 10:30

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2021 10:25

    Ato ordinatório

  • 02/12/2021 05:53

    Petição Juntada

  • 29/11/2021 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2021 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2021 16:47

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 24/11/2021 14:26

    Petição Juntada

  • 24/11/2021 14:26

    Processo Entranhado

  • 24/11/2021 14:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/11/2021 13:37

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/11/2021 13:37

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/11/2021 13:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/11/2021 13:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/10/2021 13:55

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/10/2021 10:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/10/2021 21:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/10/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 09:47

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 31/08/2021 15:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2021 15:34

    Recurso Interposto

  • 19/08/2021 15:34

    Petição Juntada

  • 13/08/2021 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2021 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2021 09:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/08/2021 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2021 09:22

    Homologado o Cálculo

  • 19/07/2021 19:02

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 06:15

    Petição Juntada

  • 15/07/2021 05:58

    Recurso Interposto

  • 08/07/2021 18:15

    Petição Juntada

  • 25/06/2021 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/06/2021 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/06/2021 13:06

    Realizado Cálculo

  • 24/06/2021 17:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2021 17:20

    Concedida Progressão de regime

  • 24/06/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 15:55

    Petição Juntada

  • 15/06/2021 11:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2021 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2021 11:27

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 12/05/2021 18:42

    Petição Juntada

  • 03/05/2021 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2021 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/05/2021 11:07

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 03/05/2021 10:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2021 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/05/2021 10:19

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 20/04/2021 05:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/04/2021 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2021 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2021 10:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2021 10:45

    Homologado o Cálculo

  • 09/04/2021 09:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 13:21

    Expedição de documento

  • 22/02/2021 01:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/02/2021 01:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/02/2021 10:35

    Petição Juntada

  • 15/02/2021 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 09:34

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2021 09:34

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2021 09:34

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2021 09:34

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2021 09:33

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2021 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2021 15:50

    Realizado Cálculo

  • 11/02/2021 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2021 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2021 14:30

    Realizado Cálculo

  • 11/02/2021 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2021 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2021 11:07

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 11/02/2021 11:06

    Declarada a Remição

  • 04/02/2021 00:18

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 05:27

    Petição Juntada

  • 11/12/2020 01:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/11/2020 05:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2020 05:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2020 05:57

    Petição Juntada

  • 28/11/2020 05:57

    Processo Entranhado

  • 28/11/2020 05:57

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/07/2020 12:03

    Documento Juntado

  • 10/07/2020 12:03

    Documento Juntado

  • 10/07/2020 11:56

    Documento Juntado

  • 10/07/2020 11:56

    Documento Juntado

  • 09/01/2020 20:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2020 20:13

    Homologado o Cálculo

  • 09/01/2020 16:54

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 16:15

    Decorrido Prazo para Complemento do Peticionamento Eletrônico

  • 17/12/2019 13:55

    Recurso Interposto

  • 17/12/2019 13:48

    Recurso Interposto

  • 10/12/2019 16:24

    Petição Juntada

  • 07/12/2019 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/12/2019 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/12/2019 09:39

    Realizado Cálculo

  • 06/12/2019 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2019 15:07

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 06/12/2019 12:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2019 12:05

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 07/11/2019 13:01

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2019 21:15

    Petição Juntada

  • 22/10/2019 20:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2019 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2019 15:21

    Petição Juntada

  • 01/10/2019 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2019 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2019 13:06

    Falta Grave Juntada

  • 23/08/2019 18:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2019 17:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2019 17:33

    Proferido Despacho

  • 23/08/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 16:29

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 13/08/2019 15:11

    Petição Juntada

  • 06/08/2019 09:25

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 28/07/2019 14:50

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2019 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2019 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2019 10:19

    Certidão de Dívida Ativa Juntada

  • 17/05/2019 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2019 16:20

    Decisão

  • 16/05/2019 21:45

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 14:48

    Petição Juntada

  • 25/04/2019 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2019 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2019 21:25

    Petição Juntada

  • 22/04/2019 21:25

    Processo Entranhado

  • 22/04/2019 21:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/11/2018 17:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2018 13:20

    Homologado o Cálculo

  • 27/11/2018 16:00

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 09:43

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/11/2018 09:43

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/11/2018 09:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2018 17:47

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/09/2018 17:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/09/2018 14:59

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 14:55

    Petição Juntada

  • 30/08/2018 14:45

    Petição Juntada

  • 30/08/2018 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2018 10:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2018 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2018 10:36

    Mudança de Classe Processual

  • 30/08/2018 10:35

    Documento Juntado

  • 30/08/2018 10:24

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 02/06/2018 01:53

    Suspensão do Prazo

  • 15/05/2018 15:14

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 09/03/2018 13:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/03/2018 13:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/03/2018 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2017 18:29

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 13/12/2017 14:11

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 14:16

    Petição Juntada

  • 29/11/2017 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2017 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2017 12:08

    Petição Juntada

  • 24/11/2017 12:08

    Processo Entranhado

  • 23/11/2017 11:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/11/2017 15:06

    Petição Juntada

  • 21/11/2017 15:06

    Processo Entranhado

  • 14/11/2017 18:07

    Petição Juntada

  • 08/11/2017 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2017 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 11:09

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 11:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/10/2017 17:15

    Petição Juntada

  • 16/10/2017 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2017 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2017 16:16

    Petição Juntada

  • 30/09/2017 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2017 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2017 11:21

    Documento Juntado

  • 30/06/2016 17:54

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/06/2016 17:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/06/2016 17:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/06/2016 19:24

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/06/2016 15:46

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/06/2016 19:06

    Ofício Expedido

  • 22/06/2016 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2016 17:00

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2016 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2016 16:15

    Documento Juntado

  • 22/06/2016 16:15

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 22/06/2016 16:15

    Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas

  • 22/06/2016 16:15

    Sentença Digitalizada

  • 22/06/2016 16:15

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 22/06/2016 16:15

    Denúncia/Queixa/Aditamento com datas de Recebimento Juntados

  • 22/06/2016 16:15

    Planilha/Auto de Qualificação/FA e respectivas Certidões Juntados

  • 22/06/2016 16:15

    Guia de Recolhimento Provisória Expedida

  • 22/06/2016 16:15

    Auto de Prisão em Flagrante/Mandados de Prisão/Alvarás de Soltura/Certidões do Cumprimento Juntados

  • 22/06/2016 14:42

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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