20/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 19:26

Ato ordinatório
07/03/2025 04:00

Incidente Processual Instaurado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP) Processo 0001332-18.2022.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Dirce Helena dos Santos -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela SPREV, ao argumento de haver excesso de cálculo.

A parte exequente se manifestou pela rejeição.

Pois bem, em acórdão transitado em julgado, o e.

TJSP estabeleceu que a parte ré deverá pagar à parte autora os valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até 17/03/2020, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA-E desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado, quando passa incidir a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 167, par. único, do CTN e Súmula 188 do STJ (fls. 210/212).

Verifico que os cálculos de ambas as partes destoaram das disposições retro.

Os da parte autora por se estenderem para além de 17/03/2020 (fls. 22/30; e os da parte ré por terem como termo inicial o ano de 2019 (fl. 34).

Ante o exposto, determino que a parte autora refaça os cálculos, observando estritamente os comandos constantes do referido acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, vista à parte ré, pelo mesmo prazo, em contraditório.

Caso remanesça divergência, será designada perícia contábil, às expensas das partes.

P.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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