29/08/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 15:16

Homologada a Transação
05/04/2024 17:07

Conclusos para julgamento
06/03/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:32

Conciliação frutífera
23/01/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 12:17

Juntada de Mandado
18/12/2023 20:21

Expedição de Mandado.
18/12/2023 20:17

Expedição de Certidão.
15/12/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/03/2024 04:00:00, CEJUSC (Processual).
14/12/2023 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/12/2023 17:12

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 12:22

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosineide Venturini (OAB 302881/SP) Processo 1005663-47.2023.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Lorenzo de Oliveira Marabá - Este Juízo adota o critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para deferir os benefícios da gratuidade processual, a saber: o percebimento de até 03 (três) salários mínimos.

Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º) estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita o mesmo parâmetro de renda.

Ademais, observo que a legislação vigente, em específico a o art. 98 e seguintes do CPC, objetivou beneficiar as pessoas cuja situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, com a finalidade de efetivar o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV).

Por essa razão, prima facie, o artigo 99, § 3º, da norma processual, realmente dispõe que se presumirá verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte.

Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo, assegura ao Juiz que, constatada a ausência de pressupostos, é cabível o indeferimento do pedido.

De igual modo, entendo que a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do pretenso beneficiário ou de sua família.

Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requisitos Estado de pobreza Avaliação Judicial Presunção juris tantum afastada Possibilidade Compete ao juiz da causa aferir o estado de pobreza, para efeito de, em face de elementos objetivos, conceder ou denegar de plano os benefícios da justiça gratuita.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 966.135-00/3 São Paulo 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Artur Marques 31.10.05 v.u. voto nº 9.925) Assim, a fim de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, junte a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, declaração de rendimentos do último exercício ou comprove, por meio de certidão negativa de imóveis e veículos, a ausência de propriedade desses bens.

Não o fazendo, proceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais no mesmo prazo acima, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Int.
23/08/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:47

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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