24/03/2025 13:53

Remetidos os Autos
24/03/2025 13:52

Expedição de documento
08/01/2025 02:51

Publicação
07/01/2025 02:11

Remetidos os Autos
05/01/2025 19:19

Ato ordinatório
17/12/2024 15:47

Petição Juntada
23/11/2024 00:08

Publicação
22/11/2024 01:20

Remetidos os Autos
21/11/2024 16:44

Extinto o processo sem resolução do mérito
30/10/2024 14:36

Conclusos
30/10/2024 14:34

Expedição de documento
03/08/2024 02:14

Publicação
02/08/2024 01:18

Remetidos os Autos
01/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:24

Conclusos
03/06/2024 14:21

Conclusos
28/05/2024 14:06

Petição Juntada
21/03/2024 08:05

Documento Juntado
21/03/2024 08:05

Documento Juntado
11/03/2024 04:06

Documento Juntado
11/03/2024 04:06

Documento Juntado
07/03/2024 17:04

Expedição de documento
07/03/2024 17:03

Expedição de documento
04/12/2023 03:59

Publicação
01/12/2023 12:21

Remetidos os Autos
01/12/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 15:07

Conclusos
26/10/2023 06:28

Petição Juntada
23/10/2023 03:08

Publicação
20/10/2023 13:37

Remetidos os Autos
20/10/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 13:03

Conclusos
11/09/2023 09:35

Petição Juntada
30/08/2023 03:29

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Octaviano Junqueira de Abreu Sampaio (OAB 196523/SP) Processo 1040768-82.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Beatriz Gutierres -

Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária.

A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita.

Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des.

Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito.

Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais".

Assim, providencie a autora, no prazo de 05 dias, a juntada de sua declaração de imposto de renda ou informe de "não declarante" extraído do site da Receita Federal, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Com a juntada, tornem conclusos.

Intimem-se.
29/08/2023 01:06

Remetidos os Autos
28/08/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:55

Conclusos
25/08/2023 17:14

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
05/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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