06/05/2024 12:53

Conclusos para julgamento
06/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:57

Conclusos para despacho
08/04/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:28

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:28

Expedição de Mandado.
15/12/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 12:06

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 12:34

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:58

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 17:04

Recebida a emenda à inicial
27/10/2023 10:48

Conclusos para decisão
03/10/2023 10:25

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP) Processo 1013615-75.2023.8.26.0344 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Nilton da Silva de Souza -

Vistos.

Nada obstante o §3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso.

A declaração de pobreza carreada aos autos estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C.P.C., providencie(m) o(a)(s) requerente(s) pessoa física / pessoa juridica a juntada dos seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento), classificando-a(s) como documento sigiloso, não sendo necessária a tramitação do feito sob segredo de justiça (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento do pedido.

Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290 do CPC).

Sem prejuízo, apresente a parte requerente cópia da matrícula do imóvel n. 29.278, devidamente atualizada.

Intime-se.
24/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:21

Recebida a emenda à inicial
24/08/2023 10:27

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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