12/05/2025 05:16

Suspensão do Prazo
16/04/2025 15:00

AR Positivo Juntado
17/03/2025 05:02

Certidão Juntada
14/03/2025 11:46

Carta de Intimação Expedida
28/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:08

Remetido ao DJE
28/02/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2024 09:26

Petição Juntada
20/08/2024 14:32

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/08/2024 14:29

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2024 08:05

Contrarrazões Juntada
26/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:02

Remetido ao DJE
26/07/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 23:36

Apelação/Razões Juntada
28/06/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:04

Remetido ao DJE
27/06/2024 13:56

Julgada improcedente a ação
06/04/2024 09:55

Petição Juntada
13/03/2024 14:04

Conclusos para decisão
08/03/2024 03:45

Petição Juntada
28/02/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:41

Remetido ao DJE
28/02/2024 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 16:22

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:50

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:45

Petição Juntada
18/10/2023 16:51

Réplica Juntada
29/09/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:04

Remetido ao DJE
28/09/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 09:15

Contestação Juntada
07/09/2023 05:06

AR Positivo Juntado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Cappelin Chaves do Amaral (OAB 301967/SP) Processo 1027128-24.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Silva de Moura -

Vistos.

Defiro à Requerente os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Aline Silva de Moura ingressou com Procedimento Comum Cível contra Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. alegando, em síntese, que firmou com a Requerida contrato de financiamento, visando a aquisição de um veículo.

Declara que a Requerida vem efetuando a cobrança de juros e encargos abusivos, o que enseja a revisão da avença.

Pede, em sede de tutela de urgência, que a Requerida seja compelida a lhe entregar boleto para pagamento do valor incontroverso ou que seja autorizada a depositar, em juízo, o valor que entende devido, bem assim, que a Requerida se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito e de ajuizar ação de busca e apreensão do veículo, sob pena do pagamento de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório, decido.

Os fatos narrados na inicial são controvertidos, não havendo elementos suficientes a demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, vez que os documentos apresentados trazem versão unilateral do alegado.

Assim, por ora não se vislumbra motivo para redução da obrigação assumida, sendo necessário o devido contraditório para apuração de eventual cobrança indevida da parte ré.

Frise-se que o art. 330, §3º, do CPC/15 consigna que, nas ações que objetivam a revisão de obrigação decorrente de contrato de financiamento, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, podendo eventual cobrança em excesso ser objeto de ressarcimento.

Diante do exposto, indefiro os pedidos requeridos em sede de tutela provisória.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Intime-se.
29/08/2023 16:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:22

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:18

Carta Expedida
28/08/2023 19:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
26/08/2023 17:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005240-24.2023.8.26.0564

Emerson Bomfim Scapin

Denilson da Silva Rodrigues

Advogado: Tamires Pessotti Paranhos Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002495-95.2023.8.26.0071

Bianca Zani da Silva

Club Cia Viagens e Vantagens

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 01:16

Exibir Processo

Processo nº 0001186-22.2019.8.26.0704

Em Segredo de Justica

Advogado: Ana Carolina Vilela Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1566748-83.2019.8.26.0224

Justica Publica

Miriam Andrade Pestile

Advogado: Caroline Cavalcante Uchoa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2019 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1027128-24.2023.8.26.0405

Aline Silva de Moura

Creditas Sociedade de Credito Direto S/A...

Advogado: Mariana Cappelin Chaves do Amaral

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 12:17

Exibir Processo