29/02/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 13:54

Baixa Definitiva
28/02/2024 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 17:42

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 12:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 14:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 16:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 20:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 08:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/09/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 10:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 09:58

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/09/2023 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 09:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 18:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Iara Aparecida Pereira (OAB 81168/SP), Jaqueline de Paula Leite Zanetoni (OAB 305697/SP), Bruno Possebon Carvalho (OAB 481091/SP) Processo 1001877-51.2023.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Reqte: Gilmar Fernandes de Lima - Reqdo: Transportadora Turística Benfica Ltda -

Vistos.

Autos distribuídos por dependência aos autos de nº 1000648-27.2021.8.26.0260.

Sem prejuízo, à administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II.

Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III.

Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.

Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas.

Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final.

Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão.

Intime-se.
24/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 08:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 17:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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