23/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:50

Remetido ao DJE
22/05/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:59

Documento Juntado
20/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:54

Documento Juntado
20/05/2025 09:51

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 09:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:38

Remetido ao DJE
09/05/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:55

Pedido de Desarquivamento Juntado
20/03/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:37

Remetido ao DJE
19/03/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:56

Pedido de Desarquivamento Juntado
21/11/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 16:20

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2023 16:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/11/2023 11:07

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2023 05:36

Petição Juntada
02/10/2023 15:25

Petição Juntada
02/10/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:02

Remetido ao DJE
29/09/2023 11:26

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/09/2023 10:17

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:13

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:34

Remetido ao DJE
25/09/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 18:37

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:58

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:57

Certidão de Cartório Expedida
15/09/2023 16:36

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
15/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:29

Remetido ao DJE
13/09/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 11:41

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:46

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
29/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Koshiro Saito (OAB 187042/SP), Juliana Roberta Saito (OAB 211299/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP) Processo 0030183-09.2003.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Santa Rita Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda - Exectdo: OMAR EDSON BOTTER -

Vistos. 1) Pp. 1131/1133: Diante do depósito complementar, manifeste-se a parte credora, em 10 dias, acerca de eventual saldo credor remanescente, sob pena de extinção (CPC, art. 924, II). 2) Diante do certificado à p. 1129, inviável a emissão do mandado de levantamento como pleiteado, vez que a procuração foi outorgada ao patrono constituído e não à sociedade de advogados.

Nesse trilhar, o Eg.

Superior Tribunal de Justiça já de longa data tem decidido que, ausente a indicação da sociedade que o profissional integra, na procuração, presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, não se admitindo a alteração posterior da titularidade dos beneficiários dos pagamentos a se realizar, ainda que se tratando de sociedade unipessoal.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO À SOCIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE. (...). 1.

Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014).

No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2.

Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; (...) (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 31/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. (...).

ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2.

Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26/4/2016) Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão do Eg.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. (...) Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procurador.

Impossibilidade.

Artigo 105, §3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 016835-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022) Ante o exposto, deverá a exequente promover a juntada de novo formulário MLE em nome de advogado constituído à p. 1100, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 3) Int.
28/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 11:38

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:05

Petição Juntada
17/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:52

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 16:32

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 16:11

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 16:11

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 16:10

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 16:10

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 16:10

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 16:10

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 16:10

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 13:36

Remetido ao DJE
07/08/2023 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 10:14

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:08

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:07

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2023 09:55

Petição Juntada
26/05/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:18

Remetido ao DJE
24/05/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:19

Remetido ao DJE
24/03/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:19

Remetido ao DJE
16/03/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 13:42

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/11/2022 14:01

Remetidos os Autos para Local Externo
25/11/2022 11:42

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 16:12

Expedição de documento
08/11/2022 16:00

Petição Juntada
05/10/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 10:32

Remetido ao DJE
05/10/2022 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 11:41

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:09

Petição Juntada
29/08/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 10:31

Remetido ao DJE
26/08/2022 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 14:37

Conclusos para despacho
09/08/2022 13:14

Remetidos os Autos à Minuta
09/08/2022 11:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/07/2022 08:02

Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau
02/12/2021 17:37

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
16/11/2021 17:47

Serventuário
16/11/2021 17:47

Petição Juntada
29/09/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 16:19

Remetido ao DJE
27/09/2021 14:39

Serventuário
27/09/2021 14:37

Decisão
24/09/2021 16:37

Conclusos para decisão
25/08/2021 17:10

Serventuário
25/08/2021 17:00

Petição Juntada
13/07/2021 13:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 15:39

Remetido ao DJE
08/07/2021 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2021 17:37

Conclusos para decisão
07/07/2021 16:33

Conclusos para decisão
15/06/2021 17:57

Serventuário
15/06/2021 17:56

Petição Juntada
05/03/2021 13:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 13:11

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 18:22

Remetido ao DJE
03/03/2021 18:22

Remetido ao DJE
03/03/2021 17:47

Decisão
03/03/2021 14:46

Conclusos para decisão
03/02/2021 16:27

Serventuário
03/02/2021 15:12

Serventuário
11/12/2020 17:38

Serventuário
11/12/2020 16:12

Decisão
09/12/2020 18:12

Conclusos para decisão
24/11/2020 14:58

Serventuário
24/11/2020 13:40

Petição Juntada
19/11/2020 13:23

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 13:31

Remetido ao DJE
17/11/2020 16:52

Serventuário
17/11/2020 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2020 16:14

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2020 12:36

Serventuário
15/11/2020 12:19

Embargos de Declaração Juntados
16/10/2020 13:45

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 14:38

Remetido ao DJE
14/10/2020 16:17

Serventuário
14/10/2020 14:41

Decisão
06/10/2020 16:56

Serventuário
03/08/2020 16:22

Serventuário
03/08/2020 16:21

Petição Juntada
19/02/2020 17:45

Serventuário
18/02/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 12:32

Remetido ao DJE
14/02/2020 09:59

Decisão
04/02/2020 17:30

Serventuário
31/01/2020 13:40

Petição Juntada
30/01/2020 11:15

AR Negativo Juntado
30/01/2020 11:15

AR Positivo Juntado
30/01/2020 09:43

Serventuário
29/01/2020 10:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 11:33

Remetido ao DJE
15/01/2020 13:43

Serventuário
10/01/2020 11:54

AR Positivo Juntado
16/12/2019 14:52

Serventuário
16/12/2019 12:53

Carta de Citação Expedida
16/12/2019 12:53

Carta de Citação Expedida
16/12/2019 12:53

Carta de Citação Expedida
16/12/2019 12:53

Carta de Citação Expedida
16/12/2019 12:53

Carta de Citação Expedida
16/12/2019 12:53

Carta de Citação Expedida
16/12/2019 12:39

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2019 09:30

Decisão
04/12/2019 16:09

Serventuário
02/12/2019 09:36

Serventuário
27/11/2019 13:24

Serventuário
27/11/2019 12:43

Petição Juntada
25/11/2019 13:23

Serventuário
25/11/2019 12:40

Carta de Citação Expedida
06/11/2019 14:24

Serventuário
30/10/2019 13:39

Petição Juntada
02/10/2019 11:55

Disponibilizado no DJE
02/10/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 16:04

Remetido ao DJE
30/09/2019 16:03

Remetido ao DJE
27/09/2019 10:26

Decisão
26/09/2019 09:50

Serventuário
18/09/2019 16:23

Serventuário
18/09/2019 16:21

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2019 16:12

Serventuário
28/08/2019 15:35

Serventuário
28/08/2019 15:16

Decisão
26/08/2019 16:46

Serventuário
31/07/2019 18:33

Serventuário
29/07/2019 12:29

Petição Juntada
15/07/2019 12:25

Disponibilizado no DJE
12/07/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 16:24

Remetido ao DJE
14/06/2019 10:55

Serventuário
14/06/2019 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2019 10:41

Edital de Citação Expedido
10/05/2019 18:29

Serventuário
06/05/2019 18:13

Petição Juntada
26/04/2019 16:26

Petição Juntada
23/04/2019 13:32

Serventuário
25/03/2019 17:14

Disponibilizado no DJE
22/03/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 15:04

Remetido ao DJE
20/03/2019 09:28

Decisão
19/03/2019 15:18

Serventuário
06/02/2019 13:47

Serventuário
22/11/2018 10:17

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2018 15:48

Remetido ao DJE
19/11/2018 15:27

Serventuário
24/10/2018 09:45

Decisão
23/10/2018 08:58

Serventuário
28/09/2018 11:26

Serventuário
25/09/2018 15:25

Petição Juntada
17/09/2018 16:47

Recebidos os autos do Advogado
31/08/2018 16:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/08/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 09:50

Remetido ao DJE
24/08/2018 09:50

Remetido ao DJE
23/08/2018 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2018 12:53

Carta Precatória Juntada
13/06/2018 09:48

Decisão
15/12/2017 16:18

Petição Juntada
21/11/2017 12:09

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2017 15:18

Remetido ao DJE
25/10/2017 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2017 11:25

Carta Precatória Expedida
04/08/2017 13:33

Petição Juntada
04/08/2017 10:40

Petição Juntada
11/07/2017 09:50

Recebidos os autos do Advogado
19/06/2017 11:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/06/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 10:29

Remetido ao DJE
09/05/2017 10:20

Ato ordinatório
09/05/2017 10:18

Petição Juntada
07/04/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2017 10:05

Remetido ao DJE
06/03/2017 15:48

Ato ordinatório
13/09/2016 10:22

Petição Juntada
15/08/2016 11:32

Decisão
05/08/2016 10:57

Petição Juntada
24/06/2016 10:51

Decisão
23/06/2016 12:00

Certidão de Cartório Expedida
17/06/2016 16:34

Petição Juntada
06/05/2016 13:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2016 14:33

Remetido ao DJE
07/04/2016 16:27

Ato ordinatório
07/04/2016 16:23

Petição Juntada
02/03/2016 13:04

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2016 17:52

Remetido ao DJE
18/12/2015 15:17

Carta Precatória Expedida
24/11/2015 14:48

Termo Expedido
03/08/2015 11:14

Decisão
29/07/2015 11:27

Petição Juntada
08/07/2015 18:04

Recebidos os autos do Arquivo Geral
10/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
13/04/2010 00:00

Remessa ao Setor
15/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/02/2010 00:00

Remessa ao Setor
11/02/2010 00:00

Despacho Proferido
11/02/2010 00:00

Remessa ao Setor
27/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/01/2010 00:00

Despacho Proferido
18/01/2010 00:00

Remessa ao Setor
01/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2009 00:00

Despacho Proferido
25/05/2009 00:00

Aguardando Conferência
22/05/2009 00:00

Remessa ao Setor
19/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/05/2009 00:00

Despacho Proferido
04/05/2009 00:00

Remessa ao Setor
22/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/04/2009 00:00

Despacho Proferido
15/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/01/2009 00:00

Despacho Proferido
15/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
11/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2008 00:00

Despacho Proferido
27/11/2008 00:00

Remessa ao Setor
18/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/11/2008 00:00

Despacho Proferido
17/10/2008 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
13/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/10/2008 00:00

Aguardando Conferência
29/09/2008 00:00

Remessa ao Setor
26/09/2008 00:00

Despacho Proferido
17/09/2008 00:00

Despacho Proferido
05/09/2008 00:00

Remessa ao Setor
22/08/2008 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
14/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/08/2008 00:00

Aguardando Conferência
01/08/2008 00:00

Remessa ao Setor
31/07/2008 00:00

Despacho Proferido
23/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/06/2008 00:00

Despacho Proferido
13/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2008 00:00

Despacho Proferido
16/05/2008 00:00

Remessa ao Setor
03/03/2008 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
30/11/2007 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
22/11/2007 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
19/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/11/2007 00:00

Despacho Proferido
13/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
06/11/2007 00:00

Remessa ao Setor
01/11/2007 00:00

Aguardando Conferência
30/10/2007 00:00

Remessa ao Setor
25/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2007 00:00

Remessa ao Setor
03/10/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/08/2007 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
10/07/2007 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
05/07/2007 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
29/06/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/06/2007 00:00

Aguardando Conferência
14/06/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/05/2007 00:00

Despacho Proferido
18/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
10/04/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
22/02/2007 00:00

Aguardando Retirada de Ofício
08/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2007 00:00

Aguardando Conferência
05/02/2007 00:00

Despacho Proferido
01/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2007 00:00

Aguardando Prazo
08/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/01/2007 00:00

Despacho Proferido
14/12/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
30/11/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2006 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
17/08/2006 00:00

Aguardando Juntada
17/08/2006 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
14/08/2006 00:00

Aguardando Publicação
03/08/2006 00:00

Remessa ao Setor
01/08/2006 00:00

Aguardando Conferência
27/06/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/06/2006 00:00

Aguardando Publicação
21/06/2006 00:00

Aguardando Publicação
14/06/2006 00:00

Remessa ao Setor
31/05/2006 00:00

Aguardando Juntada
26/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/05/2006 00:00

Remessa ao Setor
19/05/2006 00:00

Aguardando Conferência
15/05/2006 00:00

Remessa ao Setor
12/05/2006 00:00

Despacho Proferido
09/05/2006 00:00

Conclusos para despacho
12/04/2006 00:00

Aguardando Publicação
24/01/2006 00:00

Aguardando Publicação
02/12/2005 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/11/2005 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
06/10/2005 18:11

Data da Publicação SIDAP
03/10/2005 00:00

Despacho Proferido
20/09/2005 00:00

Aguardando Prazo
15/09/2005 17:54

Data da Publicação SIDAP
13/09/2005 00:00

Despacho Proferido
22/08/2005 18:19

Data da Publicação SIDAP
18/08/2005 00:00

Despacho Proferido
02/08/2005 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2003

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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