TJSP - 0004651-22.2022.8.26.0320

1ª instância - 04 Civel de Limeira

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Polo Ativo

Partes

PORTAL PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ: 06.254.813/0001-94

Advogados

JORGE NAYEF MEZAWAK

OAB: 221050/SP

CPF *73.***.*66-69

Polo Passivo

Partes

ETIANE RODRIGUES CAMARGO CASAGRANDE

ALIANZA INDUSTRIA QUIMICA LTDA

CNPJ: 22.879.797/0001-81

Advogados

ADILSON RINALDO BOARETTO

OAB: 97112/SP

DANIEL JOSE HELENO

OAB: 223327/SP

CPF *78.***.*26-81

Terceiro

Partes

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

CPF *25.***.*22-04

Advogados

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB: 69061/SP

CPF *25.***.*22-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 11:47

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 16/05/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 02:03

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 17:25

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/04/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Nayef Mezawak (OAB 221050/SP), Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Adilson Rinaldo Boaretto (OAB 97112/SP) Processo 0004651-22.2022.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portal Pack Comércio de Embalagens Ltda - Exectdo: ALIANZA INDUSTRIA QUIMICA LTDA, Etiane Rodrigues Camargo Casagrande - Dessa forma, vai indeferido o pedido de quebra de sigilo bancário de terceiro.

    No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

    Int.

  • 02/04/2025 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 12:03

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/11/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 00:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 14:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/02/2024 08:52

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 17:21

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/12/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 19:14

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/10/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 18:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/10/2023 08:37

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 18:16

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/09/2023 07:11

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 17:25

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/09/2023 07:25

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Nayef Mezawak (OAB 221050/SP), Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Adilson Rinaldo Boaretto (OAB 97112/SP) Processo 0004651-22.2022.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portal Pack Comércio de Embalagens Ltda - Exectdo: ALIANZA INDUSTRIA QUIMICA LTDA, Etiane Rodrigues Camargo Casagrande - Fls. 262/263: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

    Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

    Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela executada.

    Fls. 264: Antes de apreciar o pedido do exequente para início dos trabalhos do administrador judicial, manifeste-se o exequente sobre a proposta de acordo formulada a fls. 263.

    Caso negativo, tornem para apreciação de fls.256, 258 e 264.

    Int.

  • 29/08/2023 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 16:44

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 28/08/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 17:16

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/08/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 17:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/07/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 00:06

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 19:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/06/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 17:01

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/05/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 20:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/05/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 16:00

    Protocolo Juntado

  • 19/05/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2023 16:38

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2023 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 07:04

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 05/04/2023 09:50

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 17:14

    Ato ordinatório

  • 08/03/2023 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2023 08:23

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 08:15

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 11:15

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 23/11/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 09:26

    Protocolo Juntado

  • 17/11/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 06:38

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2022 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 07:17

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 11:12

    Protocolo Juntado

  • 31/10/2022 11:12

    Protocolo Juntado

  • 27/10/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2022 08:30

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2022 09:22

    Protocolo Juntado

  • 18/10/2022 21:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 15:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 15:13

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 31/08/2022 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 07:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2022 19:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 08:39

    Apensado ao processo

  • 09/06/2022 08:37

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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