18/12/2024 22:15

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 22:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 22:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
14/10/2024 22:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:40

Expedição de Ofício.
14/10/2024 15:40

Expedição de Ofício.
14/10/2024 15:39

Expedição de Ofício.
12/10/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 11:45

Expedição de Ofício.
02/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:11

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 15:20

Juntada de Mandado
20/09/2024 01:31

Expedição de Mandado.
06/09/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 11:12

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:30

Recebidos os autos
29/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/07/2024 21:14

Expedição de Certidão.
23/07/2024 21:08

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:04

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 09:28

Juntada de Mandado
24/06/2024 08:59

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:57

Expedição de Mandado.
21/06/2024 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 10:34

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:34

Recebidos os autos
19/06/2024 13:33

Recebidos os autos
08/04/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:11

Juntada de Ofício
08/04/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 18:06

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:42

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 22:55

Conclusos para decisão
06/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 14:20

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:07

Juntada de Petição de parecer
04/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:23

Conclusos para decisão
27/02/2024 00:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 15:50

Transitado em Julgado em #{data}
21/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:38

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 09:34

Juntada de Mandado
21/02/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 15:35

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:34

Expedição de Mandado.
20/02/2024 09:22

Expedição de Mandado.
19/02/2024 17:28

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 11:25

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:18

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:26

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:21

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/12/2023.
13/12/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 16:31

Expedição de Certidão.
13/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:33

Conclusos para decisão
11/12/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:57

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:45

Expedição de Ofício.
07/12/2023 12:45

Expedição de Ofício.
07/12/2023 12:36

Expedição de Mandado.
07/12/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 10:24

Expedição de Alvará.
05/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 12:47

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:05

Juntada de Petição de parecer
01/12/2023 08:50

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:30

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:14

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:07

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/02/2024 02:30:00, 4ª Vara.
19/11/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:43

Revogada a Prisão
27/10/2023 12:44

Conclusos para decisão
11/10/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 11:29

Juntada de Mandado
04/10/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:16

Expedição de Ofício.
26/09/2023 16:15

Expedição de Ofício.
26/09/2023 14:48

Expedição de Mandado.
26/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
26/09/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2023 18:00

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:45

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/11/2023 01:00:00, 4ª Vara.
21/09/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 16:55

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
20/09/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:00

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:54

Expedição de Mandado.
18/09/2023 11:23

Expedição de Mandado.
18/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:44

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
18/09/2023 08:45

Conclusos para decisão
17/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:17

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 10:12

Juntada de Mandado
13/09/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 15:50

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 08:30

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 11:47

Juntada de Mandado
31/08/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:11

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 12:50

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: MAURO DA CRUZ BERNARDO (OAB 153218/SP) Processo 1500550-59.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WELINGTON DE AQUINO ADRIÃO -

Vistos. 1.

A denúncia, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve suficientemente a ilicitude criminal irrogada e, dessa forma, não é manifestamente inepta, inocorrendo também qualquer outra hipótese para a sua rejeição liminar, nos termos do artigo 395 do r.

Diploma legal.

Assim, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de WELINGTON DE AQUINO ADRIÃO, por infração ao artigo 180, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal. 2.

CITE-SE e INTIME-SE o réu para, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (oito, no máximo), qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário.

Desde logo, providencie a Serventia a imediata indicação de Defensor Dativo por meio do convênio Defensoria/OAB, por cautela, para o caso (i) de o(s) réu(s) não possuírem condições de contratar advogado particular ou, ainda, para o caso de (ii) decorrer o prazo indicado no item 2 sem apresentação de resposta, intimando também o i.

Defensor para participar do ato designado no item 4, abaixo, ocasião em que poderá ofertar defesa prévia, caso isso ainda não tenha sido feito. 3.

A ação penal segue o sistema acusatório (art. 129, inc.

I da CRFB), cabendo ao Ministério Público, que é o titular dela, promover, por sua conta, as diligências que entender pertinentes, sob pena de adoção, por vias transversas, do sistema inquisitorial, rejeitado pela ordem constitucional vigente.

De mais a mais, o órgão acusatório possui poder investigatório (art. 129, inc.

VIII da CRFB), consoante já firmado pelo c.

STF em sede de Repercussão Geral (RE 593727/MG).

Destarte, os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público.

Ressalto que, nos termos do art. 386, das Normas da E.

Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, já consta nos autos folha de antecedentes criminais SIVEC, de modo desnecessária a juntada de nova Folha de Antecedentes e eventuais certidões, em respeito às diretrizes desta E.

Corte.

Há mais: o artigo 1º do Provimento CG n. 01/2019 traz que referidos documentos são suficientes para consideração acerca de eventuais maus antecedentes.

Tal entendimento é reforçado pelo disposto na Súmula nº 636, do C.

Superior Tribunal de Justiça: "A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência." 4.

No mais, visando assegurar maior celeridade ao processo, com fulcro no art. 399, do Código de Processo Penal e em face da situação atual de pandemia da COVID-19, conforme declaração da OMS, há a possibilidade de realização de audiência virtual na forma do Comunicado CGJ n.317/2020, bem como permissivo do art. 6°, § 2°, da Res.

CNJ n.312/2020.

Portanto, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 19 / 09 / 2023, às 14:00 horas.

A intimação do(a) advogado(a) de Defesa (constituído ou dativo) será através do DJE.

A intimação do réu(ré) será também através do DJE, na pessoa de seu patrono, caso esteja solto (se o patrono não conseguir contatar seu constituinte, deverá informar nos autos, caso em que deverá ser expedido mandado para intimação pessoal do réu solto); caso esteja preso, será realizada por Oficial de Justiça através do Sistema Teams ou outro equivalente, ou seja, através de meios virtuais.

A intimação das testemunhas, desde que exclusivamente policiais militares e/ou civis, será feita através de ofício ao seu superior hierárquico.

A intimação de testemunhas outras, considerando o teor do Parecer CGJ nº 209/2020, será realizada por Oficial de Justiça através de meios não presenciais (telefone, celular, WhatsApp, e-mail e outros equivalentes), devendo o Sr.

Oficial, no momento da intimação, certificar o endereço de e-mail do intimado).

Por exceção, caso certificado pelo Sr.

Oficial de Justiça a absoluta impossibilidade de intimar a(s) testemunha(s) por meios não presenciais, autorizo subsidiariamente o cumprimento do mandado por meio presencial a partir de 03 de agosto de 2020 (item "24", Comunicado Conjunto nº 581/2020).

A intimação do MP/SP se dará via Portal Eletrônico de Intimações.

Todos os participantes acima apontados deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de correio eletrônico (e não por petição nos autos) diretamente à Secretaria da 4ª Vara Judicial, o seu e-mail pessoal, ao qual será encaminhado link que dará acesso à reunião (audiência) virtual (instruções abaixo).

O e-mail da Secretaria da 4ª Vara Judicial é [email protected] , ao qual, reitero, os participantes deverão remeter seu endereço eletrônico (endereço de e-mail) para recebimento do link de acesso à conferência virtual.

A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual.

Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual.

Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual.

Para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem.Excepc ionalmente, aqueles que justificadamente não consigam participar da audiência de forma virtual poderão dela participar de forma presencial (item "17", Comunicado Conjunto nº 581/2020), bastando comparecer à Sala de Audiências da 4ª Vara de Cubatão na data e horário designados e com 15 (quinze) minutos de antecedência.

Conforme o caso, expeçam-se, com urgência, (i) o(s) ofício(s) de intimação da(s) testemunha(s) policiais; (ii) o mandado de intimação do réu preso e, se necessário, do réu solto; e/ou (iii) o(s) mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s) não policiais.

Destaco que é obrigatório que a Serventia, na confecção do mandado de intimação das testemunhas não policiais e do réu, faça dele constar todos os telefones, celulares, endereços de e-mail e outras formas de contato a fim de viabilizar o cumprimento não presencial pelo Oficial de Justiça (Parecer CGJ nº 209/2020).Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5.

No mais, cobre-se o boletim de ocorrência do furto do veículo, conforme requerido pelo Ministério Público as fls. 130.

Intimem-se as partes e cumpram-se as determinações acima.
23/08/2023 15:01

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:12

Expedição de Ofício.
23/08/2023 13:12

Expedição de Ofício.
23/08/2023 13:11

Expedição de Ofício.
23/08/2023 13:11

Expedição de Ofício.
23/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:20

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:20

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:39

Juntada de Ofício
23/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 17:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/09/2023 02:00:00, 4ª Vara.
18/08/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:17

Evoluída a classe de 280 para 283
07/08/2023 08:10

Conclusos para despacho
05/08/2023 00:45

Juntada de Petição de Denúncia
03/08/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:17

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:14

Juntada de Mandado
03/08/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 10:58

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:45

Juntada de Mandado
03/08/2023 10:45

Juntada de Mandado
03/08/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 15:51

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:22

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:31

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:18

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 15:14

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 09:23

Conclusos para decisão
01/04/2023 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:49

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 16:08

Expedição de Mandado.
14/02/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:09

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:49

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:46

Expedição de Certidão.
10/02/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 16:58

Conclusos para decisão
09/02/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 08:44

Expedição de Certidão.
09/02/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 21:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 16:47

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 13:29

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/02/2023 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/02/2023 12:33

Recebidos os autos
06/02/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/02/2023 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2023 21:06

Expedição de Certidão.
05/02/2023 21:05

Juntada de Alvará
05/02/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 13:28

Expedição de Alvará.
05/02/2023 13:14

Expedição de Certidão.
05/02/2023 13:09

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
05/02/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 10:02

Juntada de Certidão
05/02/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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