08/04/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 16:03

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2025 11:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/03/2025 11:19

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
10/03/2025 11:17

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/02/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:06

Remetido ao DJE
10/02/2025 08:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
02/12/2024 18:07

Petição Juntada
14/11/2024 16:04

Conclusos para Sentença
11/11/2024 13:10

Petição Juntada
06/11/2024 12:14

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:17

Remetido ao DJE
04/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:33

Petição Juntada
06/09/2024 14:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:49

Remetido ao DJE
04/09/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 13:40

Petição Juntada
21/06/2024 16:10

Petição Juntada
18/06/2024 15:11

Contestação Juntada
17/06/2024 10:57

Petição Juntada
14/06/2024 20:31

Contestação Juntada
06/06/2024 16:43

Petição Juntada
28/05/2024 13:34

Audiência Realizada
28/05/2024 13:15

Audiência Realizada
28/05/2024 09:31

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2024 14:06

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2024 08:19

AR Positivo Juntado
25/05/2024 08:19

AR Positivo Juntado
24/05/2024 14:32

Petição Juntada
24/05/2024 07:43

AR Positivo Juntado
24/05/2024 00:38

Remetido ao DJE
23/05/2024 19:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 19:28

Petição Juntada
20/05/2024 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 12:33

Certidão Juntada
13/05/2024 12:33

Certidão Juntada
13/05/2024 12:32

Certidão Juntada
09/05/2024 14:11

Carta Expedida
09/05/2024 14:11

Carta Expedida
09/05/2024 14:11

Carta Expedida
08/05/2024 16:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/04/2024 12:30

Petição Juntada
22/04/2024 16:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2024 14:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:38

Remetido ao DJE
08/04/2024 21:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2024 17:50

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 17:43

Audiência de Conciliação
22/03/2024 10:38

Documento Juntado
22/03/2024 10:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2024 10:36

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2024 10:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2024 18:32

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2024 18:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 22:51

Petição Juntada
26/02/2024 18:41

Conclusos para decisão
26/02/2024 18:38

Conclusos para despacho
08/02/2024 00:05

Petição Juntada
30/01/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:49

Remetido ao DJE
16/01/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 15:23

Conclusos para decisão
23/11/2023 15:21

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2023 00:17

Petição Juntada
09/11/2023 11:51

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:49

Remetido ao DJE
08/11/2023 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 23:45

Conclusos para decisão
14/09/2023 23:45

Emenda à Inicial Juntada
28/08/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila Stefanie Santos Amorim Lourenço (OAB 484824/SP) Processo 1099548-69.2023.8.26.0100 - Petição Cível - Reqte: Josenilde da Conceição Ferreira -

Vistos.

I - Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, comprove a autora, no prazo de 15 dias, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, acostando aos autos, além de documento que entender pertinente, extratos de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 06 meses e declaração de renda dos últimos 02 anos.

O não atendimento da determinação implicará no indeferimento do pedido de gratuidade e, se não atendido o disposto no art. 290 do CPC, no cancelamento da distribuição.

Alternativamente, faculta-se ao(à) autor(a) o recolhimento das custas e despesas de ingresso devidas.

II A autora se declarou casada (p. 01, 17 e 18); todavia, na planilha de despesa (p. 19) considerou apenas sua renda para fins de apuração dos gastos do núcleo familiar, dado necessário à apuração do mínimo existencial.

Também não esclareceu/comprovou (a) se alguma das operações descritas às p. 06-07 está garantida ou não por garantia real e (b) nem a destinação das verbas dos empréstimos (se para a aquisição de bens e serviços essenciais), em atenção à incidência do princípio da proteção simplificada doluxo.

Assim, a fim de verificar se a hipótese dos autos se amolda à figura da prevenção e do tratamento do superendividamento, a inicial deverá ser emendada, no prazo de 15 dias, para: (a) comprovação de todos os contratos celebrados entre as partes, de modo a verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A, §3º, e art. 104-A, §1º, ambos da Lei 14.181/2021; (b) comprovação do grau do endividamento, considerando a composição real da renda familiar; (c) apresentação do plano de pagamento, na forma do art. 104-A da Lei 14.181/2021, considerando o rendimento mensal da autora constante do demonstrativo de p. 20 (códigos 2, 143, 154, 184 e 289), não aquele de p. 04, bem assim a renda do núcleo familiar.

Intime-se.
25/08/2023 07:08

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 17:38

Conclusos para decisão
25/07/2023 00:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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