26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013085-18.2016.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Marcos Vaccaro - Lorena Gonçalves Vaccaro - Alexandre Salla - HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos efeitos, a partilha de fls. 152/158, destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por Ana Elisa de Oliveira Gonçalves Vaccaro - óbito: 21.09.2016 (certidão de óbito nas fls. 14 ) atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação.

Diante do trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício Judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita.

Fica o patrono autorizado a providenciar a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para requerer a expedição do formal de partilha no Cartório de Notas.

Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017).

Aliás, com o volume de serviço cada vez mais crescente nas Varas de Família e o número de funcionários com viés sempre de redução, salutar e necessária a transferência da tarefa da lavratura dos formais para o cartório extrajudicial, dando mais celeridade ao desfecho do processo, ficando o ofício judicial somente com a essência da Justiça que é dizer direito, relegando meras rotinas burocráticas decorrentes das decisões judiciais para estruturas confiáveis e tuteladas pelo Estado, como são os cartórios extrajudiciais de notas.

Essa expedição de formal pelo cartório de notas não pode ser mera faculdade da parte.

Numa visão proativa, trata-se de tendência irreversível, sendo também o mote do parecer nos autos do Processo DICOGE 2013/39867 que sustentou e fundamentou a edição do Provimento CGJ 31/2013.

Anoto, por fim, que as cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial.

Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC.

ITCMD recolhido e homologado pela Fazenda Estadual (fls 160).

Certidão negativa de débitos federais nas fls. 56.

Certidão negativa de débitos imobiliários nas fls. 165.

Arbitro os honorários advocatícios dos nobres advogados nomeados pela Defensoria em 60% do valor da tabela do convênio da Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil.

Expeça-se a certidão.

Taxa judiciária pelos herdeiros e pelo espólio, observada a gratuidade processual concedida nas fls. 18/20.

Os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais serão arquivados.

Com as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se.

P.I. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), DEVANDO DE LIMA (OAB 156469/SP), DEVANDO DE LIMA (OAB 156469/SP), ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)
26/10/2023 14:29

Arquivado Provisoramente
26/10/2023 14:29

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:57

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Devando de Lima (OAB 156469/SP), Alexandre Sala (OAB 312805/SP) Processo 1013085-18.2016.8.26.0344 - Inventário - Reqte: Antonio Marcos Vaccaro, Lorena Gonçalves Vaccaro -

Vistos.

Primeiramente, considerando que a herdeira atingiu a maioridade (fls 12), regularize o advogado a procuração a herdeira Lorena, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:18

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 16:26

Processo Reativado
23/08/2023 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2021 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2021 19:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 17:52

Arquivado Provisoramente
18/04/2018 17:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/04/2018.
19/02/2018 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2018 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2018 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 17:55

Conclusos para despacho
09/02/2018 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2018 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2018 19:09

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 16:47

Conclusos para despacho
23/01/2018 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2017 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2017 11:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 11:26

Juntada de Ofício
07/12/2017 11:26

Juntada de Ofício
05/10/2017 16:33

Arquivado Provisoramente
05/10/2017 16:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2017.
03/08/2017 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2017 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2017 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 13:47

Conclusos para despacho
10/07/2017 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2017 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2017 16:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 16:38

Juntada de Ofício
28/06/2017 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2017 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2017 11:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2017 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2017 15:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 15:50

Juntada de Ofício
06/06/2017 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2017 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2017 17:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 17:55

Juntada de Ofício
29/05/2017 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2017 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 13:31

Juntada de Ofício
25/05/2017 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2017 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2017 15:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 15:52

Juntada de Ofício
19/05/2017 15:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2017 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2017 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 16:06

Conclusos para despacho
09/05/2017 15:33

Juntada de Ofício
06/03/2017 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2017 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2017 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 17:43

Conclusos para despacho
02/03/2017 17:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/03/2017.
19/01/2017 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2017 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2017 18:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2017 17:14

Conclusos para despacho
06/12/2016 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2016 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2016 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2016 15:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 15:48

Juntada de Ofício
11/11/2016 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2016 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2016 16:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2016 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2016 07:19

Juntada de Outros documentos
26/10/2016 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2016 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2016 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2016 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2016 19:12

Expedição de Certidão.
14/10/2016 15:09

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 30, classe_nova: 39
14/10/2016 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2016 14:34

Expedição de Certidão.
14/10/2016 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2016 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2016 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2016 11:28

Conclusos para despacho
13/10/2016 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2016 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2016 15:24

Conclusos para despacho
10/10/2016 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000277-47.2023.8.26.0081

Residencial San Miguel Adamantina Empree...

Evandro Nunes Leite

Advogado: Fabio Maia Garrido Tebet

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1006461-45.2019.8.26.0344

Banco do Brasil S/A

Meg Atacado &Amp; Varejo LTDA EPP

Advogado: Waldemar Cantu Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1006461-45.2019.8.26.0344

Banco do Brasil S/A

Meg Atacado &Amp; Varejo LTDA EPP

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2019 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0012727-26.2023.8.26.0053

Gilvan Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eloisa Bestold

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1042509-33.2023.8.26.0224

Reinaldo Ferreira Tolaini

Simone Gercina Silva Tolaini

Advogado: Kleber Guerreiro Bellucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 12:28

Exibir Processo