11/02/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:28

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2025 07:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2025 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:35

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2024 01:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
03/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 11:52

Conclusos para decisão
22/08/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:52

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:14

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:27

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 14:17

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:02

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 10:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:42

Expedição de Carta.
12/02/2024 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 12:13

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:29

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 10:41

Determinada a emenda à inicial
11/11/2023 00:49

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/09/2023 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/09/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kleber Guerreiro Bellucci (OAB 158083/SP) Processo 1042509-33.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reinaldo Ferreira Tolaini -

Vistos.

O divórcio foi decretado e a partilha ultimada.

Todavia, o ex-marido pleiteia a obrigação da ex-cônjuge de lhe pagar o restante de sua meação em virtude da venda do imóvel comum.

De plano se percebe que a relação jurídica é meramente obrigacional, uma vez extinto o laço afetivo. É preciso atenção em relação à competência para o pleito de cumprimento forçado de acordo firmado em ações de divórcio e união estável, no qual o negócio jurídico englobou a questão patrimonial, mas para fins de dissolução do vínculo, o que não significa que a obrigação de natureza patrimonial poderá ser exigida na Vara Especializada, pois a matéria não guarda mais qualquer relação com o rol taxativo do art. 37, I e II do Código Judiciário do Estado de São Paulo.

Assim, a questão não é afeta a Vara Especializada de Família e Sucessões.

Seguem os arestos deste E.

TJSP: CONFLITO NEGATIVODECOMPETÊNCIA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCADE RIBEIRÃO PRETO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA (ARTIGO 575, II, DO CÓDIGODEPROCESSO CIVILDE1973) REMESSA AO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCADERIBEIRÃO PRETO SENTENÇAHOMOLOGATÓRIADEDISSOLUÇÃODEUNIÃOESTÁVELEACORDO- CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ASSUMIDA POR MEIO DOACORDOHOMOLOGADO PORSENTENÇA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - QUESTÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCADERIBEIRÃO PRETO. (TJSP, CC nº 0058881-77.2017.8.26.0000, Câmara Especial, Rel.

Des.

Campos Mello, j. 19/02/2018).

Conflitonegativodecompetência - Cumprimentodesentença em que se pleiteiaobrigaçãodefazerconsistente na transferênciadapropriedade e possededuas vagas de garagem.

Partilhadebens homologada em ação de reconhecimento e dissoluçãodeunião estável.

Declíniodacompetênciapela JuízadaVaraCívelcom determinação de remessa dos autos à Vara deFamília e Sucessões onde homologado o acordo.

Medida equivocada.Ação com caráter autônomo, com cunho estritamente obrigacional.

Matéria que não está afeta à competência das VarasdeFamíliaeSucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista.CompetênciadaJuíza suscitadada1ªVara Cíveldo Foro Regional do Jabaquara. (TJSP, CC nº 0026346-61.2018.8.26.0000, Câmara Especial, Rel.

Des.

Campos Mello, j. 24/09/2018).

CONFLITONEGATIVODECOMPETÊNCIA -Execução de quantia certa decorrente de obrigação de fazerimposta à Instituição Financeira demandada por decisão emação de Divórcio Título executivo correspondente à certidão de crédito expedida por autoridade judiciária nos autos da ação de divórcio litigioso para execução em via adequada - Redistribuição para umadasVarasCíveis Possibilidade Ausênciadecritérios que em razãodamatéria determinam a competência da Vara da Família e Sucessões(incisos I e II do art. 37 do Decreto-lei Complementar n. 3,de27-08-1969) Demanda de natureza cível.

Competênciado M.

Juízo suscitante para apreciar e decidir na espécie. (TJSP, CC nº 0042161-69.2016.8.26.0000, Câmara Especial, Rel., Des.

Evaristo dos Santos, j. 07.11.2016).

Face ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis local.

Intime-se.
28/08/2023 02:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 10:19

Declarada incompetência
24/08/2023 16:19

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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