TJSP - 1500644-34.2022.8.26.0603

1ª instância - 03 Criminal de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA REGINA DA CUNHA

THIAGO AUGUSTO DA CUNHA ROMANO

CPF *14.***.*79-03

JOSE AUGUSTO ROMANO

CPF *78.***.*92-13

Advogados

CARLOS ALBERTO GOMES DE SA

OAB: 73557/SP

CPF *58.***.*11-34

JOSE EUGENIO ROMERA

OAB: 51033/SP

CPF *95.***.*23-87

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDISON LUIS RODRIGUES

WAGNER ADRIANO GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 16:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/11/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Eugenio Romera (OAB 51033/SP), Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB 73557/SP) Processo 1500644-34.2022.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: THIAGO AUGUSTO DA CUNHA ROMANO, JOSE AUGUSTO ROMANO - HOMOLOGO os cálculos da pena de multa de fls. 403/404, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Primeiramente, caso haja nos autos fiança ou outro dinheiro em depósito em nome dos réus, o valor da multa deverá ser devidamente abatido, sendo que o remanescente será analisado posteriormente.

    Não havendo fiança ou outro depósito em dinheiro, ou ainda não tendo sido suficiente para o pagamento total da multa, determino a extração das Certidões de Sentença, encaminhando-se ao Ministério Público, através do endereço eletrônico araçatuba.execuçõ[email protected], para o devido ingresso da ação de execução da pena de multa, nos termos do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

    Indefiro o pedido de isenção do pagamento das penas de multa (fls. 425), uma vez que se trata de sanção de caráter penal e sua isenção viola o princípio constitucional de legalidade.

    Eventual pedido de prazo e parcelamento, poderá ser feito por ocasião da efetiva cobrança do pagamento da multa em fase de execução pelo juízo competente.

    Após, arquivem-se os presentes autos com as anotações necessárias.

    Intime-se e diligencie-se.

  • 28/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 23:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 12:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 16:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 16:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 06:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2023 16:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/06/2023 11:22

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 16/06/2023 11:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 11:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2023 11:39

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/03/2023 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2023 12:12

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/03/2023 12:12

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 19:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 19:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 14:02

    Julgado procedente o pedido

  • 02/02/2023 09:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2023 09:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 00:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 11:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2023 09:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2023 05:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2023 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:13

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 26/01/2023 17:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2023 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 11:10

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 12/01/2023 11:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2023 11:09

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 12/01/2023 11:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2022 17:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 11:03

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/12/2022 23:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2022 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 09:50

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/12/2022 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2022 09:50

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/12/2022 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2022 09:50

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/12/2022 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2022 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2022 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2022 09:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2022 09:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/10/2022 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2022 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2022 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2022 09:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2022 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 11:24

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/10/2022 11:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2022 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2022 17:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2022 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2022 14:26

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 13/10/2022 14:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/10/2022 14:24

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 13/10/2022 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2022 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2022 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2022 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 09:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/10/2022 05:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 15:26

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/10/2022 15:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 14:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2022 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2022 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2022 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2022 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2022 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2022 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2022 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/09/2022 00:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2022 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 10:38

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 02/09/2022 09:48

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/09/2022 14:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2022 14:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2022 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:08

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/09/2022 13:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2022 11:51

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/08/2022 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/08/2022 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/08/2022 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2022 08:41

    Determinado o Arquivamento

  • 03/08/2022 20:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2022 20:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2022 19:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2022 18:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2022 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 09:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2022 09:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2022 09:20

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 27/07/2022 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/07/2022 10:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 10:40

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 22/07/2022 10:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/05/2022 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2022 14:23

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 10/05/2022 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 23:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2022 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2022 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 07:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2022 17:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2022 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2022 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2022 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 11:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2022 10:44

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/04/2022 10:44

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/04/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 10:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/04/2022 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2022 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2022 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2022 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2022 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2022 12:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2022 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2022 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2022 12:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2022 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2022 11:34

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 26/04/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

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  • 26/04/2022 08:32

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  • 25/04/2022 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2022 17:41

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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