TJSP - 1000336-08.2023.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2023 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1000336-08.2023.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -
Vistos.
Regularize o embargante, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas de ingresso, conforme cálculo já liberado nos autos pela Serventia.
Na inércia, cancele-se a distribuição (art. 290, CPC).
No mais, o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000.
Assim, havendo a correta complementação das custas e estando formalizada a garantia na execução fiscal 1539112-54.2022.8.26.0090, conclusos para o recebimento.
Caso contrário, ficam os embargos suspensos, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando as pendências forem reputadas incontroversas.
Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada.
Oportunamente, conclusos.
Desnecessária, por ora, a ciência da embargada.
Intime-se. -
15/08/2023 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2023 05:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/08/2023 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/08/2023 16:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/08/2023 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/08/2023 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/08/2023 15:44
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
15/02/2023 18:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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