16/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:02

Baixa Definitiva
06/11/2023 16:01

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Tadeu Bianco Guimaraes (OAB 117594/SP), Maria Aparecida Mazella (OAB 28698/SP) Processo 0001313-88.2018.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juracy Monteiro dos Santos - Exectdo: Valdinei de Lima Gonçalves -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos, onde pretende o exequente o recebimento de R$13.068,48.

Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, o qual foi rejeitado a fls. 131/132.

Em 04 de dezembro de 2019, a exequente foi intimada a apresentar o cálculo atualizado do débito, para que fossem realizadas as pesquisas de praxe para localização de ativos (fls. 158), quedando-se inerte.

O processo permaneceu no arquivo, aguardando provocação da parte interessada, até fevereiro de 2023, quando o executado requereu a extinção do feito em razão da prescrição (fls. 181/182).

A exequente foi intimada via DJE para requerer o necessário ao regular andamento do feito (fls. 165), nada postulando (fls. 167).

Após, a exequente foi pessoalmente intimada a dar andamento no feito (fls. 189), deixando transcorrer 'in albis' o prazo para se manifestar (fls. 194).

Decido.

Aprescrição intercorrenteresta configurada quando, após o início da execução, verifica-se a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução.

Nos termos do artigo 206-A do Código Civil: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015".

Tendo em vista que a pretensão objeto deste cumprimento de sentença se refere a aluguéis, cujo prazo prescricional de cobrança é de três anos, nos moldes do artigo 206, § 3º, I, do Código de Processo Civil, torna-se inafastável a conclusão pela incidência da prescrição intercorrente no particular.

Note-se que, os autos apenas foram remetidos ao arquivo em 2020, porém a última manifestação da exequente nos autos se deu em outubro de 2019.

Ademais, a exequente foi pessoalmente intimada a dar andamento ao processo em 23 de abril de 2023, quedando-se inerte até o momento.

Assim, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 206-A do Código Civil, art. 206, § 3º, I, do Código de Processo Civil e art. 294, V, do Código de Processo Civil.

Fixo o valor dos honorários do Defensor nomeado nos moldes da Tabela do Convênio firmado entre a OAB e DPE.

Expeça-se o necessário, independente de requerimento, após transcorrido o prazo para apresentação de recurso em face desta decisão.

Intime-se.
24/08/2023 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:08

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:03

Expedição de Certidão.
21/06/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:13

Conclusos para decisão
26/05/2023 16:14

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 13:24

Juntada de Mandado
13/04/2023 16:26

Expedição de Mandado.
08/03/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 09:29

Conclusos para decisão
14/02/2023 13:22

Conclusos para despacho
13/02/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2022 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2021 11:41

Conclusos para despacho
06/12/2021 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 18:26

Expedição de Certidão.
19/05/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 15:52

Expedição de Certidão.
11/11/2020 11:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 18:00

Arquivado Provisoramente
09/06/2020 18:00

Expedição de Certidão.
28/05/2020 22:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2020 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 16:14

Conclusos para despacho
10/03/2020 11:47

Conclusos para despacho
10/03/2020 11:47

Expedição de Certidão.
13/02/2020 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2020 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 14:34

Expedição de Certidão.
06/12/2019 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2019 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2019 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 15:39

Conclusos para despacho
01/11/2019 10:01

Conclusos para despacho
01/11/2019 10:00

Expedição de Certidão.
01/11/2019 09:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2019 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2019 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 11:47

Conclusos para despacho
09/10/2019 18:44

Expedição de Certidão.
09/10/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 14:49

Conclusos para despacho
09/10/2019 14:49

Expedição de Certidão.
13/09/2019 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2019 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 13:09

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2019 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2019 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 16:59

Conclusos para despacho
23/07/2019 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2019 14:23

Conclusos para despacho
03/07/2019 14:44

Expedição de Certidão.
03/07/2019 14:44

Expedição de Certidão.
03/07/2019 11:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2019 08:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2019 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2019 14:47

Julgado improcedente o pedido
13/05/2019 17:07

Conclusos para decisão
04/04/2019 13:36

Conclusos para despacho
03/04/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2019 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 00:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/03/2019 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2019 13:37

Juntada de Mandado
12/02/2019 15:43

Expedição de Mandado.
12/02/2019 10:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2019 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 18:53

Conclusos para despacho
07/12/2018 16:15

Conclusos para despacho
07/12/2018 16:12

Expedição de Certidão.
24/10/2018 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2018 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2018 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2018 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 15:25

Expedição de Certidão.
22/10/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 13:23

Conclusos para despacho
02/10/2018 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 15:02

Expedição de Certidão.
24/08/2018 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2018 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2018 10:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2018 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2018 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 11:43

Conclusos para despacho
12/07/2018 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 11:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2018 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2018 10:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 10:09

Expedição de Certidão.
25/06/2018 10:47

Expedição de Certidão.
16/06/2018 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2018 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2018 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2018 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2018 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2018 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2018 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2018 15:25

Expedição de Carta.
29/05/2018 15:25

Expedição de Carta.
29/05/2018 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 17:39

Juntada de Petição de contestação
28/05/2018 14:04

Conclusos para despacho
04/05/2018 12:47

Expedição de Carta.
04/05/2018 12:47

Expedição de Carta.
04/05/2018 12:47

Expedição de Carta.
03/05/2018 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2018 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2018 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 10:30

Conclusos para despacho
18/04/2018 11:42

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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