16/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 15:46

Homologada a Transação
30/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Henrique da Silva (OAB 282099/SP), Julio Cesar Stoppa (OAB 297283/SP) Processo 1004549-89.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Stoppa, Julio Cesar Stoppa, Julio Cesar Stoppa, Celia Maria Stoppa - Reqda: Nazareth Cristina Delantonia Lourenção - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a requerida NAZARETH CRISTINA DELANTONIA LOURENÇÃO no pagamento em favor dos autores CELIA MARIA STOPPA e JULIO CESAR STOPPA do valor de R$ 2.100,93 (dois mil e cem reais e noventa e três centavos), a ser corrigido desde a data do evento danoso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Uma vez intimada desta decisão, fica a parte devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer a parte credora.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido.

Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

Advirta-se a parte que em caso de recolhimento do valor do preparo que o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios).

Ressalte-se que além de ser devida a atualização do valor da causa no cálculo do preparo, os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação,nas quarenta e oito horas seguintes à interposição(do recurso),sob pena de deserção.

Ressalte-se, ainda, sobre o disposto no Comunicado CG 374/2023 (Protocolo CPA n° 2023/48923) a respeito do item 12 do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.".

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso.

Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação.

Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

P.R.I.C.
29/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:08

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:54

Conclusos para julgamento
21/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 14:43

Juntada de Mandado
14/07/2023 12:23

Expedição de Mandado.
13/07/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 09:17

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/07/2023 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/07/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 13:02

Conclusos para decisão
13/06/2023 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:11

Conclusos para decisão
03/06/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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