24/06/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/06/2024.
22/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:24

Recebidos os autos
28/11/2023 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/11/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:01

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:22

Expedição de Certidão.
28/10/2023 05:48

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2023 04:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1003599-09.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alvaro do Nascimento - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ÁLVARO NASCIMENTO, em face do MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ-SP, o que faço, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: I) reconhecer o direito do autor ÁLVARO NASCIMENTO ao recebimento dos Adicionais por Tempo de Serviço ATS, devidos desde a data em que completou os primeiros três anos de efetivo exercício do cargo, e assim sucessivamente, a cada três anos, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, bem como seja a parte requerida obrigada a implementar em folha de pagamento o referido adicional, conforme descrito na petição inicial; II) condenar o réu, ainda, ao pagamento das diferenças retroativas devidas pelo não pagamento doadicionalportempodeserviço(ATS) e seus reflexos (nos 13º Salários, Férias+1/3, e eventuais vantagens pagas pelo réu), respeitada a prescrição quinquenal, bem como parcelas vencidas no transcurso da demanda, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença; III) Os valores a serem pagos deverão sofrer atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde o pagamento não realizado (evento lesivo), acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947).

IV) declarar o direito aos adicionais por tempo de serviço, desde a data em que a parte autora cumpriu os direitos para a sua concessão, para fins previdenciários.

Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Considero obrigatória a remessa necessária, com fundamento no art. 496, I, do CPC e pela iliquidez da r.

Sentença.

Finalmente, condeno o réu, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o montante total apurado em liquidação de sentença.

Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o reexame necessário.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
25/08/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:24

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:17

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 14:48

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 08:45

Expedição de Certidão.
13/07/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 12:40

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 12:31

Conclusos para decisão
27/06/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 07:00

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 06:32

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 23:30

Expedição de Mandado.
24/04/2023 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 09:45

Conclusos para decisão
14/04/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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