TJSP - 1520006-03.2020.8.26.0050

1ª instância - Cartorio da Dipo 4 - Secao 4.2.2

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAFAEL DIAS PEREIRA

OAB: 437686/SP

CPF *62.***.*56-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Dias Pereira (OAB 437686/SP) Processo 1520006-03.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: DESCONHECIDO -

    Vistos. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

    ACOLHO a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e, com efeito, DETERMINO o arquivamento do inquérito policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524). 3.

    Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

    Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

    No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

    Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

    Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

    Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

    Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

    No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

    Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

    Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

    OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

    Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

    Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

    COMUNIQUE-SE ao IIRGD, se for o caso.. 13.

    CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 14.

    Comunique-se a delegacia de origem, em havendo objetos lá apreendidos. 15.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 21/08/2023 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:08

    Determinado o Arquivamento

  • 18/08/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 16:09

    Protocolizada Petição

  • 17/07/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2023 20:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2023 00:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2022 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2022 23:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2022 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 13:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2022 22:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2022 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 10:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 23:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2021 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2021 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 21:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2021 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2021 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 19:12

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 22:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2021 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2021 13:55

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2021 19:07

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2021 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 11:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2021 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2021 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2021 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2021 22:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2021 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2021 21:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2020 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2020 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 09:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2020 09:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000374-76.2023.8.26.0136

Luiz Marcelo Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Barbara da Silva Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1009708-08.2023.8.26.0566

Banco Santander

Jonathan Gianini Teixeira

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2023 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1005323-44.2023.8.26.0266

Banco Votorantims/A

Maria Neuma de Sousa Pereira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1005233-93.2017.8.26.0218

Prefeitura Municipal de Guararapes

Cafe Automoveis LTDA - ME

Advogado: Carla de Nadai Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2017 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1004728-29.2022.8.26.0218

Prefeitura Municipal de Guararapes

Nicidalva Gomes dos Santos

Advogado: Janaina Ferreira Piccirilli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2022 11:33

Exibir Processo