08/04/2024 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:35

Realizado cálculo de custas
16/01/2024 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 09:42

Conclusos para julgamento
19/12/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:54

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
15/12/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/11/2023 04:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 05:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/10/2023 07:10

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 09:15

Juntada de Mandado
23/10/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 11:02

Expedição de Mandado.
20/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 17:25

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
18/10/2023 21:20

Conclusos para julgamento
18/10/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 04:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:21

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:55

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 15:01

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 10:46

Conclusos para julgamento
25/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Sampaio Soares (OAB 106443/SP), Renata de Freitas Martins (OAB 204137/SP), Henrique Carani Coube (OAB 250757/SP) Processo 1014656-23.2023.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Giancarlo Zuim, Luciana Maria Soares Pardo Zuim - Imptdo: Sr.

Gerente da Agência Ambiental de Bauru - Cetesb -

Vistos.

Compulsando melhor os autos, verifica-se ser o caso de conversão do julgamento em diligência.

Com efeito, a tese firmada no IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071 dispõe o seguinte: "Aplica-se ao Loteamento 'Jardim Aviação', localizado o Município de Bauru/SP, a norma prevista no artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.684/2015, dada as suas peculiaridades, aprovação e regularização no ano de 1947 Por seu turno, reza o artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.684/2015: "Artigo 40 - Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento.

Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica." Nesse contexto, melhor analisando a questão ambiental posta nos autos, necessária a juntada de documento comprobatório de que o(s) imóvel(is) objeto(s) desta ação não se situa(m) em Áreas de Preservação Permanente, para que possa atender, em sua integralidade, ao disposto na tese firmada no IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071, o que pode ser diligenciado perante os órgãos ambientais competentes.

Ante o exposto, por ora determino à parte autora que providencie documento público junto a SEMA a fim de comprovar que o imóvel objeto desta ação não se situa em Áreas de Preservação Permanente.

Intime-se.
23/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 11:35

Conclusos para julgamento
12/07/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer
11/07/2023 12:59

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 07:13

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 16:14

Juntada de Mandado
28/06/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 09:59

Expedição de Mandado.
27/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
27/06/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 17:19

Concedida a Medida Liminar
22/06/2023 16:07

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 10:28

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 11:30

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:30

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500080-91.2022.8.26.0397

Valdemar de Souza

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Cristiano Moura Nogueira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1011688-30.2022.8.26.0079

Prefeitura Municipal de Pardinho

Andrea de Moraes Argilio

Advogado: Caroline Sgotti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1011688-30.2022.8.26.0079

Andrea de Moraes Argilio

Momentum Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Caroline Sgotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1001953-82.2023.8.26.0581

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1120791-06.2022.8.26.0100

Rosineide Salgueiro Santos da Silva

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Sandra Maria Lacerda Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 12:25

Exibir Processo