14/03/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:57

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 16:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/11/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:08

Recebidos os autos
26/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 11:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/09/2023 09:45

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:42

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 21:09

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Sartori da Rocha (OAB 156065/SP), André Luis Garieri de Lucca (OAB 422280/SP) Processo 1004797-56.2023.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilma de Grava Kempinas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do(a) autora(a) à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, considerando seus reflexos aritméticos sobre a base de cálculo da sexta-parte e, por consequência, determinar à requerida o seu apostilamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas em atraso devidas a partir da inatividade, respeitada a prescrição quinquenal e, se o caso, o limite constitucional (subteto do Governador), bem como o pagamento das parcelas vincendas até o efetivoapostilamento, com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação.

Consectários legais: A) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

B) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente").

Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição, independente de intimação, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, bem como da taxa judiciária, devidamente atualizada, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Dje de 16/07/2021, pág. 5).

Tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser considerado para fins de cálculo preparo, apenas o valor atualizado da causa (1% do valor da causa + 4% do valor da causa, igualmente observados os limites mínimos de 5 UFESPs), nos termos do aludido comunicado.

Publique-se.

Intime-se.
28/08/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 19:04

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:04

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 08:52

Conclusos para julgamento
01/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:48

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 07:33

Expedição de Certidão.
01/06/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 12:14

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 11:01

Expedição de Mandado.
01/06/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 10:43

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010976-72.2023.8.26.0348

Lenice Fernandes Vieira

Banco Santander

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0001614-03.2018.8.26.0360

Banco do Brasil SA

Luiz Alberto Donizetti Barbosa

Advogado: Sergio Augusto Dias Bastos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2002 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1026712-56.2023.8.26.0114

Diane Cristina Ferreira dos Santos

Elektro Redes S.A.

Advogado: Wesley Pazeto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1000102-68.2023.8.26.0076

Zilda Pereira de Souza dos Santos

Jose dos Santos Lopes

Advogado: Gabriela Marins de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1004797-56.2023.8.26.0079

Universidade Estadual Paulista Julio de ...

Wilma de Grava Kempinas

Advogado: Alexandre Sartori da Rocha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2023 10:38

Exibir Processo