04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023350-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1004949-12.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cheque - Daniel Martins -

Vistos. 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício à JUCESP para bloqueio do CPF do sócio executado.

Não vislumbro a efetividade da medida.

A constrição patrimonial ou responsabilização pessoal do sócio devem observar o devido processo legal. 2) O Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que divulga a existência de relacionamento do nome pesquisado com instituições financeiras, e indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósito à vista, depósitos a prazo e investimentos financeiros em geral.

Trata-se de um banco de dados, administrado pelo Banco Central do Brasil, que foi criado em cumprimento ao artigo3ºda Lei nº10.701/03, com a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros (crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais), não podendo ser utilizado para pesquisa de bens em execução cível.

Nesse contexto, tem-se que a restrição ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo dos dados do agravado, apenas se justificaria caso a medida se mostrasse adequada, necessária e proporcional em vista do interesse da justiça, que, no caso presente, seria a obtenção de informações sobre as movimentações financeiras por ele realizadas, o que não se verifica no presente caso, ressaltando-se, ademais, que referido sistema de pesquisas se presta precipuamente à investigação de crimes de lavagem e ocultação de capitais, como já dito, nem sequer indicando a existência de movimentações financeiras e seus respectivos valores, revelando-se medida desproporcional, inadequada ao caso concreto, e ineficaz à finalidade pretendida.

Nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - Irresignação do exequente - Não acolhimento Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 - Pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Inadimplemento de dívida civil que não autoriza a realização de consulta ao junto ao Sistema CCS Bacen Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 21381003220228260000 SP 2138100-32.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) "Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que deferiu a penhora sobre 5% dos recebíveis de cartão de crédito e indeferiu pesquisas pelos sistemas SNIPER e CCS/BACEN. 1.

Penhora de recebíveis.

Particularidades do caso concreto que autorizam a implementação da medida.

Falta de demonstração de que a constrição inviabilizará a atividade empresarial da executada.

Concessão de aumento de 5 para 10% -- e não 30%, como pretende o agravante.

Percentual razoável e proporcional ao caso concreto.

Execução que se realiza no interesse do credor.

Recurso provido neste ponto. 2.

Pesquisa via Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Apesar da disponibilização da pesquisa por meio do sistema em questão, o seu deferimento requer análise casuística, tendo em vista que resulta em quebra de sigilo bancário e de dados.

Necessidade de demonstração específica das informações pretendidas e não acessíveis pelos demais sistemas, ou quais indícios de ocultação patrimonial foram praticados pelo devedor ou, ainda, a realização infrutífera de todos os outros meios de busca disponíveis e menos invasivos. 3.

Pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do BACEN (CCS).

Busca descabida.

A regulamentação do CCS estabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros.

Medida que não se destina à localização de ativos.

Ademais, ausentes indícios de utilização, pelo devedor agravado, de terceiros para o fim de ocultação patrimonial.

Decisão modificada em parte.

Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2141072-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Dessa forma, indefiro o pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS - BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Assim sendo, requeira o exequente o que de direito, em cinco dias.

No silêncio, arquivem-se os autos, independente de nova intimação.

Int. - ADV: DANIEL MARTINS (OAB 242299/SP)
03/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 09:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2025 09:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:44

Bloqueio/penhora on line
12/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/07/2025 09:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/07/2025 16:13

Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 09:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:45

Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 13:52

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 09:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/05/2025 09:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:14

Bloqueio/penhora on line
14/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:00

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/01/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:28

Bloqueio/penhora on line
16/12/2024 11:26

Conclusos para decisão
09/12/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
06/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:38

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/07/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:12

Bloqueio/penhora on line
15/04/2024 13:37

Conclusos para decisão
25/02/2024 11:06

Suspensão do Prazo
23/02/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 17:00

Conclusos para decisão
18/01/2024 18:28

Expedição de Certidão.
12/11/2023 12:11

Suspensão do Prazo
07/11/2023 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 21:34

Expedição de Carta.
08/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Martins (OAB 242299/SP) Processo 0023350-11.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Martins, Daniel Martins -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. 1- A intimação do devedor para cumprimento do julgado é necessária - Exegese do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil. 2- Assim, considerando que a parte ré foi revel na fase de conhecimento, deverá o exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias para a intimação da parte executada, por carta, no prazo de 05 (cinco) dias. 3- Após, com o recolhimento das custas devidas, intime-se, por carta, para pagamento na forma do art. 523 do CPC. 4- Considerar-se-á intimado com o envio da correspondência no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(s) requerido(s), conforme preceituam os arts. 513, § 3.º e 274, parágrafo único, ambos do NCPC. 5- Caso o executado não efetue o pagamento do montante da condenação na forma do item 3, apresente o exequente novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do § 1.º do artigo ali mencionado. 6- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. 7- A serventia deverá lançar a movimentação de arquivamento definitivo no processo principal (código 61615).

Int.
29/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:54

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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