23/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:35

Juntada de Ofício
30/04/2025 11:35

Juntada de Ofício
30/04/2025 11:35

Juntada de Ofício
09/04/2025 15:17

Juntada de Ofício
03/04/2025 13:34

Juntada de Ofício
02/04/2025 11:51

Juntada de Ofício
02/04/2025 11:51

Juntada de Ofício
02/04/2025 11:51

Juntada de Ofício
31/03/2025 11:28

Juntada de Ofício
31/03/2025 11:28

Juntada de Ofício
31/03/2025 11:28

Juntada de Ofício
31/03/2025 11:28

Juntada de Ofício
31/03/2025 11:28

Juntada de Ofício
27/03/2025 11:15

Juntada de Ofício
27/03/2025 11:15

Juntada de Ofício
26/03/2025 17:09

Juntada de Ofício
26/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:41

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:41

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:41

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:41

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:41

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:41

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:41

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:41

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:41

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:41

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:40

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:40

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:40

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:40

Juntada de Ofício
17/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:01

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:57

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/10/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 15:12

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:35

Bloqueio/penhora on line
19/06/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 13:11

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:22

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 12:20

Conclusos para despacho
23/04/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 13:50

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 13:16

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 16:12

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 10:29

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:39

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:37

Juntada de Ofício
15/09/2023 11:37

Juntada de Ofício
13/09/2023 16:41

Juntada de Ofício
13/09/2023 13:38

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Alysson Wagner Salomão (OAB 242184/SP), Mariane Cataldi de Paula (OAB 385026/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0023786-98.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Editora Cna Cultural Norte Americano S.a. - Exectdo: Roberto Miler Servilha -

Vistos.

Nos termos do artigo 1018 do CPC, mantenho a decisão agravada na forma como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Informe o agravante, no prazo de 15 dias, se houve eventual antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A viabilidade da penhora de valores oriundos de previdência privada depende da aferição acerca do caráter alimentar ou de investimento de tal crédito, a ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Essa é a orientação do C.

STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

NATUREZA ALIMENTAR.

AFERIÇÃO.

INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) Assim, pelo presente, defiro a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que se informe a existência de valores de plano de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, em nome de Juliana de Oliveira Martins (CPF *02.***.*38-44) e Roberto Miler Servilha (CPF *22.***.*06-50).

Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça ([email protected]), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição.

Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail.

A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita.

A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis.

Nos termos do art. 10 do CPC, saliento que o pedido de penhora será analisado após a resposta do ofício e o devido contraditório, conforme fundamentos supra.

Intime-se.
25/08/2023 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:29

Mantida a Decisão Anterior
31/07/2023 13:15

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 10:22

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2023 16:10

Conclusos para despacho
13/05/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
13/05/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
13/05/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 15:33

Conclusos para decisão
27/04/2023 13:06

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:40

Decisão Determinação
17/04/2023 14:21

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:44

Bloqueio/penhora on line
02/03/2023 11:52

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 10:59

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:59

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 10:29

Expedição de Certidão.
19/09/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 12:10

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 07:55

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 12:11

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 07:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 08:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 09:14

Conclusos para despacho
29/07/2022 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 12:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 15:20

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 11:33

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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