18/12/2023 07:43

Conclusos para despacho
18/12/2023 07:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2023.
17/10/2023 09:21

Expedição de Certidão.
05/10/2023 05:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 02:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2023 09:19

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:30

Conclusos para despacho
23/09/2023 04:44

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2023 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 12:10

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
11/09/2023 21:25

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Jorge de Freitas (OAB 272266/SP) Processo 1054315-93.2023.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marcia Pereira de Freitas, Isabela Pereira de Freitas -

Vistos. 1 Fls. 42: Recebo como aditamento à inicial.

Anote-se. 2 Defiro a gratuidade.

Anote-se. 3 De início, observo que o Novo Código de Processo Civil não mais prevê as ações de exibição em cautelar autônoma, mas é possível o manejo do referido pleito como pedido de produção antecipada de provas, nos termos do artigo artigo 381 do NCPC.

Confira-se: "AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Admissibilidade como produção antecipada de provas.Incidência do regramento previsto nos arts. 381 e seguintes do NCPC.

Recurso cabível apenas quando indeferida a produção da prova pleiteada.

Inteligência do art.382, § 4º,do NCPC.

Sentença que julgou procedente o pedido de exibição.

Sentença irrecorrível.

Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação 1000408-03.2017.8.26.0414; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D' Oeste - Vara Única;Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro:23/01/2018).

No mais, o pedido de tutela de urgência comporta acolhimento.

Com efeito, há dever de exibir os documentos relativos aos atendimentos prestados ao marido e pai das autoras, respectivamente, pois o prontuário médico é documento que pertence ao paciente.

Outrossim, o interesse se justifica em razão de eventual ação de indenização por danos materiais e morais.

Por fim, não vislumbro prejuízo à Municipalidade, como cumprimento da medida de forma inaudita altera parte.

Destarte, DEFIRO a o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré exiba integralmente todo o prontuário médico do falecido, nos termos requeridos pelas autoras, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 4 Cite-se, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.
28/08/2023 02:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 10:26

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:14

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 08:22

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:09

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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