16/05/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/03/2024 15:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
07/02/2024 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 17:09

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:20

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:34

Recebidos os autos
03/10/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 15:40

Expedição de Certidão.
01/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
22/09/2023 05:37

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 11:16

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 14:16

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 19:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1021775-88.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caroline Nassif - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento das diferenças da "GPR - Gratificação por Plantão Realizado", que deve ser calculada sobre o nível inicial do cargo ao qual o respectivo servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.
28/08/2023 02:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2023 09:47

Conclusos para julgamento
28/06/2023 11:27

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:45

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 06:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:58

Expedição de Mandado.
25/05/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 10:42

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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