TJSP - 7001057-15.2016.8.26.0602
1ª instância - Juri/Execucoes de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/11/2023 16:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/11/2023 16:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2023 11:25
Arquivado Definitivamente
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12/09/2023 11:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2023 11:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2023 08:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/09/2023 14:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/08/2023 11:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ivan de Sousa Carvalho (OAB 134838/SP), Denise Peloso (OAB 146701/SP) Processo 7001057-15.2016.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Natalício Firmino Barbosa -
Vistos.
Ante a manifestação favorável do Ministério Público e considerando o integral cumprimento da reprimenda, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado(a) Nataiza Firmino Barbosa, registrado civilmente como Natalício Firmino Barbosa, filho(a) de pai José Firmino Barbosa, mãe Benedita Eulália Martins Barbosa, no tocante à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade/restritiva(s) de direitos imposta(s) na condenação do(s) processo(s) nº 0000158-10.2014.8.26.0602 do(a) 4ª Vara Criminal do Sorocaba, ressalvando-se providências administrativas que deverão ser tomadas por Nataiza Firmino Barbosa, registrado civilmente como Natalício Firmino Barbosa para a reabilitação junto ao órgão de trânsito competente.
Compulsando-se os presentes autos, observo que a prática do(s) crime(s) que ensejou(aram) a(s) condenação(ões) à(s) pena(s) pecuniária(s) é(são) anterior(es) à edição da Lei n. º 13.994.2019 ("Pacote Anticrime"), com vigência a partir de 23/01/2020.
Assim, a alteração do artigo 51 do Código Penal, de natureza eminentemente penal, não pode retroagir aos caso anteriores, em prejuízo do réu, razão pela qual deve aplicar-se as normas em vigor anteriormente à referida modificação legislativa.
Ante o exposto, ressalvando entendimento anterior deste Juízo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado(a) Nataiza Firmino Barbosa, registrado civilmente como Natalício Firmino Barbosa no tocante à(s) multa(s) imposta(s) na condenação do processo nº 0000158-10.2014.8.26.0602 do(a) 4ª Vara Criminal do Sorocaba, com base no artigo 2º, da Lei 14.272, de 20/10/2010, na redação dada pelo artigo 17 da Lei 16.498, de 18/07/2017 e Resolução PGE n.º 21, de 23/08/2017, que autoriza a não cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (um mil e duzentas) UFESP'S.
Ciência às partes.
Após o trânsito em julgado e comunicações necessárias (CIRETRAN, IIRGD, TRE, Vara(s) de Origem e SAP) arquivem-se os autos.
Considerando o grande volume de serviço e o número reduzido de funcionários, a cópia desta sentença servirá como ofício de comunicação de arquivamento dos autos.
Sorocaba, 23 de agosto de 2023. -
24/08/2023 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/08/2023 09:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2023 16:22
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
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23/08/2023 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/08/2023 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2023 10:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/08/2023 09:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/08/2023 10:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/08/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 14:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/04/2023 13:45
Mandado devolvido #{resultado}
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12/04/2023 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/03/2023 10:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2023 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2023 08:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/02/2023 01:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2023 15:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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31/01/2023 15:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2023 15:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/01/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 15:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/01/2023 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2023 09:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2023 09:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/02/2022 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2020 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
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03/06/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
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03/06/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
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30/05/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/05/2019 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/05/2019 00:00
Recebidos os autos
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22/05/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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13/05/2019 00:00
Recebidos os autos
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03/05/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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23/04/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
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12/04/2019 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/04/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
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11/04/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/03/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
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08/02/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
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01/02/2019 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/01/2019 00:00
Recebidos os autos
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11/01/2019 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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14/09/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
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25/07/2018 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/06/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
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06/04/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
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29/01/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
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20/10/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
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19/10/2017 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/10/2017 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2017 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/04/2017 00:00
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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21/03/2017 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/02/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
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31/01/2017 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/04/2016 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/03/2016 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/03/2016 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/02/2015 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/02/2015 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/01/2015 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2014 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2016
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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