23/08/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:51

Baixa Definitiva
19/06/2024 17:51

Expedição de Certidão.
14/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 09:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 14:53

Conclusos para decisão
26/02/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 17:09

Conclusos para despacho
16/02/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 17:43

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:42

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Ferreira Télis (OAB 168562/SP) Processo 1004445-29.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conjunto Habitacional das Esmeraldas - Verifico, inicialmente, que o ato ordinatório a fls. 49 decorreu de equívoco e reitero que, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as disposições relativas ao procedimento comum se aplicam subsidiariamente ao processo de execução.

Desse modo, havendo regra expressa de citação do executado por mandado, prevista no §1º do artigo 829 do mesmo Código, se revela, em princípio, incabível a citação por via postal na execução de título extrajudicial, mediante incidência subsidiária de norma constante do Livro I da Parte Especial da mencionada lei.

Acrescento que, por força da norma contida no artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação será feita por meio de Oficial de Justiça nas hipóteses previstas neste Código, entre as quais se encontra a do mencionado artigo 829, §1°. É certo que há entendimento jurisprudencial manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da citação por via postal no processo de execução (Agravo de Instrumento nº 2244104-64.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Mourão Neto, j. 22.11.2020; Agravo de Instrumento nº 2137637-61.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Virgílio de Oliveira Júnior, j. 04.08.2020; Agravo de Instrumento nº 2221580-10.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Marco Fábio Morsello, j. 17.12.2019), mas o aperfeiçoamento do ato de comunicação processual depende da assinatura do aviso de correspondência pelo próprio devedor, a fim de compatibilizar o princípio da razoável duração do processo e a garantia ao contraditório, ambos assegurados pela Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, e pelo Código de Processo Civil, nos artigos 4º, 7º e 9º, caput.

Ressalto, ainda, que, apesar de o artigo 247 do Código de Processo Civil não incluir, dentre as hipóteses de exceção do ato citatório por via postal, a execução, como estabelecia o revogado artigo 222 do anterior diploma processual, e o Código em vigor autorize o recebimento da correspondência pelo funcionário de portaria, não exigindo a entrega pessoal ou assinatura do próprio citando, há regra específica a ser observada no caso de processo de executivo, como na hipótese ora analisada, o que inviabiliza a incidência do artigo 248, §4º, do referido Código.

Ante o exposto, tendo em vista que o aviso de recebimento da citação por via postal não foi assinado pelo próprio devedor, determino à parte exequente que, a fim de viabilizar a realização do ato citatório por mandado, recolha, em 05 (cinco) dias, o montante destinado ao custeio de duas diligências do Oficial de Justiça, com observância ao disposto no Provimento Corregedoria Geral nº 28/2014, publicado no Diário de Justiça Eletrônica de 28/10/2014, página 28 (recolhimento no valor equivalente a 03 UFESP para cada ato, havendo na execução, inicialmente, dois atos: penhora e intimação).

No mais, esclareço que a prática pelo Juízo de atos executivos que resultem na constrição do patrimônio da parte executada deve observar a ponderação necessária entre os princípios da efetividade do processo de execução ou de cumprimento de sentença e o do mínimo existencial, preservando-se tanto o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido como a sobrevivência digna do devedor e de sua família.

Acrescento que, tendo sido implantada, no sistema SISBAJUD, a funcionalidade que propicia a repetição programada do bloqueio de ativos financeiros por período certo e determinado ou até que obtenha quantia suficiente para satisfazer o crédito, o que ocorrer primeiro, operação também conhecida como teimosinha, essa medida não encontra óbice, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD.

Pretensão à reforma.

Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto.

Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório.

Litigância de má-fé configurada.

RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Mourão Neto, j. 30.04.2021).

Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Luis Fernando Nishi, j. 25.05.2021).

Por se tratar de providência extremamente gravosa, tendo em vista que sujeita os ativos financeiros do devedor a reiteradas e sucessivas ordens de bloqueio durante prazo mais longo, a sua utilização ostenta caráter excepcionalíssimo e deve ser precedida do esgotamento de outras medidas constritivas dotadas de eficácia semelhante na reserva de bens destinados a satisfazerem o crédito exigido, mas sem a mesma intensidade no ataque patrimonial, que tenham sido frustradas, tais como a realização recente de ao menos duas ordens de bloqueio simples pelo sistema SISBAJUD em datas diversas e a ordem recente de bloqueio e transferência de quantias auferidas pelo devedor dirigidas a empresas operadoras de sistemas de pagamento que utilizam máquinas de cartão de crédito e débito, além de pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Ante o exposto, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.

No silêncio, cumpra-se o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Int.
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 18:09

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 21:30

Expedição de Carta.
10/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 16:30

Expedição de Carta.
06/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 15:13

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:09

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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