TJSP - 0000317-22.2000.8.26.0576

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ: 46.588.950/0001-80

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

MONTE CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

CNPJ: 56.360.639/0001-32

CARLOS ALBERTO VILLANOVA VIDAL

CPF *87.***.*78-68

JESUS VILLANOVA VIDAL NETO

CPF *62.***.*53-54

ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO VILLANOVA VIDAL, NA PESSOA DE ILDA MARIA RUBIO VILLANOVA VIDAL

CPF *45.***.*88-26

Advogados

PAULO ROBERTO BRUNETTI

OAB: 152921/SP

CPF *80.***.*20-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 13:30

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 06:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 16:23

    Decisão Determinação

  • 11/03/2025 09:57

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 13:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

  • 15/10/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 15:06

    Ato ordinatório

  • 08/04/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 06:37

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/11/2023 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/10/2023 11:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/10/2023 14:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/09/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP) Processo 0000317-22.2000.8.26.0576 - Ação Civil Pública - Reqdo: Monte Carlo Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda - Cota do Ministério Público às fls 849 ; ciência às partes requeridas para que se manifestem.

  • 23/08/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 10:18

    Ato ordinatório

  • 20/07/2023 12:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2023 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2023 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 11:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/04/2023 14:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/04/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 12:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2023 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2023 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 14:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/08/2022 14:27

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 11/08/2022 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 13:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2022 10:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2022 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 13:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/07/2022 09:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/06/2022 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 11:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/05/2022 09:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/05/2022 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 10:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2022 14:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2022 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/03/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2022 16:54

    Ato ordinatório

  • 09/02/2022 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 16:45

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2022 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2021 15:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/12/2021 14:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/11/2021 17:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/10/2021 18:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2021 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 17:16

    Decisão

  • 25/11/2020 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2020 17:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2020 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2020 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 15:29

    Decisão

  • 03/11/2020 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2020 17:18

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2020 15:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/01/2020 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2019 16:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2019 16:44

    Proferido Despacho

  • 19/11/2019 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2019 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2019 14:51

    Juntada de Mandado

  • 29/07/2019 13:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2019 14:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2019 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2019 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2019 15:06

    Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

  • 02/05/2019 12:57

    Juntada de Carta precatória

  • 21/02/2019 10:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2019 16:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2019 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2019 15:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2019 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2019 15:44

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2019 16:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2019 14:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2019 14:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2019 13:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2019 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 15:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/12/2018 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2018 15:23

    Decisão

  • 11/09/2018 11:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2018 13:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/08/2018 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2018 13:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2018 12:19

    Ato ordinatório

  • 27/06/2018 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2018 14:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/06/2018 14:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2018 13:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2018 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2018 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2018 14:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/04/2018 09:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/03/2018 14:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/03/2018 09:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/03/2018 09:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/03/2018 09:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/03/2018 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2018 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2018 12:53

    Decisão

  • 08/11/2017 14:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/11/2017 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2017 14:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2017 13:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2017 13:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2017 10:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/08/2017 10:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/07/2017 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 16:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/04/2017 15:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/04/2017 15:30

    Ato ordinatório

  • 24/04/2017 14:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/04/2017 09:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/04/2017 17:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2017 17:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2017 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2017 14:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/03/2017 10:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 14/03/2017 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2017 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2017 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2017 14:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2017 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2017 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2017 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2017 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2017 14:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2017 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2016 11:20

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 06/03/2015 16:04

    Reativação do Processo

  • 23/08/2014 16:02

    Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

  • 29/03/2012 11:05

    Juntada de Decisão

  • 27/08/2006 15:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/09/2002 10:49

    Julgada Procedente a Ação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2006

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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