TJSP - 0002247-09.2020.8.26.0048
1ª instância - 04 Civel de Atibaia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 08:15
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
12/09/2025 08:15
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002247-09.2020.8.26.0048 (apensado ao processo 1001527-93.2018.8.26.0048) (processo principal 1001527-93.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - José Augusto Moraes Binatti e outro -
Vistos.
Havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano.
Anote-se que não serão praticados atos processuais durante o prazo de suspensão, salvo as providências consideradas urgentes.
No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s).
Aguarde-se em arquivo provisório a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora.
Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado.
Int. - ADV: JOSE LUIZ ANTUNES (OAB 77117/SP), JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) -
28/08/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 18:01
Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
-
28/08/2025 17:13
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 17:02
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 16:18
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 15:47
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 14:22
Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
-
30/07/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 11:47
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
23/07/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 11:47
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/06/2025 17:08
Bloqueio/penhora on line
-
16/06/2025 14:13
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 14:09
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 16:50
Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
-
04/06/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 10:42
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 13:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 12:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2025 18:51
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 17:11
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 15:08
Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
-
14/03/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 13:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2025 16:15
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
03/03/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 10:46
Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
-
20/02/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 14:31
Expedição de Ofício.
-
13/02/2025 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 16:09
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 10:13
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 12:22
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2024 16:07
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 14:47
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 12:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2024 09:14
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 13:47
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 13:19
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 07:53
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2024 16:00
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 18:58
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2024 15:44
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2024 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 13:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 04:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 19:24
Determinada Requisição de Informações
-
18/09/2024 18:40
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2024 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 10:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 08:00
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 19:57
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 15:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2024 15:41
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
15/08/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 14:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 09:57
Arquivado Provisoriamente
-
01/04/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 14:44
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 19:10
Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
-
30/01/2024 16:38
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 18:41
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2023 15:14
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 20:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2023 20:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/11/2023 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2023 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2023 13:33
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 15:52
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 15:48
Expedição de Mandado.
-
13/11/2023 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 06:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 13:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/10/2023 12:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/08/2023 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Jose Luiz Antunes (OAB 77117/SP) Processo 0002247-09.2020.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Exectdo: José Augusto Moraes Binatti - Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada.
A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.
Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.
Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade.
Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.
Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.
Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias.
Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação.
Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, tornem conclusos.
O credor formulou pedido de requisição de informações viaSISBAJUD aoCCSCadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.
No caso em comento, apesar de legítima a pretensão do exequente à satisfação do crédito, haja vista as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, inexistem elementos de eventual prática de crime pelo executado.
Não se justifica a requisição de informações registradas noCCS- Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, criado com a exclusiva finalidade de coibir a utilização do sistema financeiro para a prática dos ilícitos previstos na Lei nº9.613/1998 (lei de combate à lavagem de dinheiro).
Sobre o tema, já decidiu o E.
TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido da exequente de expedição de ofício ao Banco Central para rastreamento da movimentação financeira dos executados, especialmente de operações e eventuais transferências internacionais -CCSdoBACEN- Mencionadapesquisaé medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C.
STJ, desta Câmara, e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida.
Recurso não provido" (Agravo de Instrumento 2177250-88.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2020). "Agravo de instrumento.
Execução de título extrajudicial.
Decisão que indeferiu a busca de constas bancárias e ativos financeiros vinculados ao executado ou procuradores dele junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).PesquisaviaCCSpara fins de busca patrimonial em âmbito de procedimento de natureza executiva.
Descabimento.
A regulamentação doCCSestabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros.
Medida que não se destina à localização de ativos.
Precedentes desta Câmara.
Decisão mantida.
Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2035204-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pretensão de expedição de ofício aoCCSBacenImpossibilidade Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens Inadequação da diligência para buscas de bens dos executados Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art.1º,§ 4º, da LC n.105/01 Precedentes deste E.
TJSP Decisão mantida Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2076226-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2022).
Ante o exposto, não há qualquer indício ou comportamento da parte executada indicativo da necessidade da medida excepcional.
Int. -
29/08/2023 16:54
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 14:07
Penhora Deferida
-
28/08/2023 13:52
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 13:25
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 15:41
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 11:27
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
02/08/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 14:29
Bloqueio/penhora on line
-
14/06/2023 11:08
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 11:33
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2023 16:57
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 15:46
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2023 13:44
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 13:44
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2023 09:04
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 06:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2023 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2023 08:55
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2023 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2023 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/02/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 16:59
Bloqueio/penhora on line
-
30/01/2023 11:43
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
28/01/2023 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 23:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2022 23:01
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 23:01
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 23:01
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 23:01
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 23:01
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 13:43
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 13:42
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/09/2022 17:02
Bloqueio/penhora on line
-
02/09/2022 14:20
Conclusos para decisão
-
02/09/2022 09:52
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2022 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 09:52
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 09:19
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2022 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2022 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2022 10:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/06/2022 10:19
Expedição de Mandado.
-
14/06/2022 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2022 18:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 18:31
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2022 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2022 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2022 11:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2022 11:43
Expedição de Mandado.
-
16/05/2022 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2022 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2022 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2022 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2022 13:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/03/2022 11:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/03/2022 11:31
Expedição de Mandado.
-
22/03/2022 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2022 19:36
Decisão
-
18/03/2022 17:50
Conclusos para decisão
-
18/03/2022 14:21
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2022 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2022 12:42
Concedida a Dilação de Prazo
-
22/02/2022 11:14
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:05
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2022 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2022 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2021 23:43
Suspensão do Prazo
-
19/11/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2021 17:23
Juntada de Ofício
-
25/10/2021 15:53
Juntada de Ofício
-
25/10/2021 15:53
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2021 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2021 14:19
Concedida a Dilação de Prazo
-
20/10/2021 14:08
Conclusos para despacho
-
18/10/2021 18:01
Conclusos para despacho
-
18/10/2021 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2021 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2021 16:02
Decisão
-
08/09/2021 12:25
Conclusos para decisão
-
03/09/2021 11:25
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2021 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2021 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2021 15:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2021 15:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2021 15:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2021 15:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2021 15:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2021 15:00
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
04/08/2021 17:25
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2021 19:27
Bloqueio/penhora on line
-
02/07/2021 16:22
Conclusos para decisão
-
01/07/2021 16:35
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2021 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2021 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2021 18:43
Proferido Despacho
-
19/05/2021 16:54
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 10:08
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2021 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2021 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2021 12:42
Embargos de Declaração Não-Conhecidos
-
03/05/2021 17:44
Conclusos para decisão
-
30/04/2021 12:39
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 17:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/04/2021 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2021 07:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2021 16:19
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
-
24/03/2021 11:55
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 18:09
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2021 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2021 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2021 12:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/03/2021 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 17:08
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
12/02/2021 12:23
Juntada de Mandado
-
12/02/2021 12:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/11/2020 14:50
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 14:49
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 12:41
Expedição de Mandado.
-
21/08/2020 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2020 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2020 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2020 21:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2020 12:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2020 20:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/06/2020 14:57
Expedição de Carta.
-
01/06/2020 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2020 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2020 08:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2020 18:41
Decisão de Evolução de Classe
-
26/05/2020 16:57
Conclusos para decisão
-
26/05/2020 12:19
Conclusos para despacho
-
26/05/2020 12:17
Expedição de Certidão.
-
26/05/2020 11:48
Apensado ao processo
-
26/05/2020 11:47
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2018
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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