01/11/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 14:23

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:14

Juntada de Ofício
09/10/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 13:54

Juntada de Mandado
08/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:40

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 14:08

Expedição de Ofício.
15/09/2023 14:08

Expedição de Ofício.
15/09/2023 14:08

Expedição de Ofício.
15/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:14

Expedição de Mandado.
30/08/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DAVI DE LARA (OAB 191524/SP) Processo 1501852-96.2020.8.26.0482 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: BRUNO FABRICIO ESPLINDOLAS -

Vistos. 1- Certificado o trânsito em julgado (fls. 503). 2- Façam-se as anotações, intimações e comunicações de praxe, se for o caso. 3- Na esteira da sentença proferida (fls. 433/445) e v.

Acórdão (fls. 487/496), expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva em relação a BRUNO FABRICIO ESPLINDOLAS, com as cópias necessárias quanto à pena corporal, instruindo-a, inclusive, com cópia do resultado de eventuais decisões, recursos e "HCs". 4- Havendo condenação quanto à taxa judiciária e às custas processuais (fls. 445), intime-se o sentenciado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento no valor de 100 (cem) UFESPs, mediante guia DARE (documento de arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Ações Penais em Geral, salvo competência Jecrim - código 230-6, conforme sentença condenatória, devendo comprovar o pagamento do valor perante este Juízo e respectivo cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, observando-se que outra pessoa munida de CPF do réu poderá recolher os valores e comprová-los em Juízo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. 5- Em observância ao Provimento CG nº 05/2022, o qual revogou os artigos 479-B, 480-A e 538-A das Normas da Corregedoria, alterando a sistemática de cobrança e execução da pena de multa, elabore-se o cálculo de multa, e, após, expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação ao referido acusado, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov.

CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento. 6- Intime-se o Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito. 7- Após, encaminhada a certidão de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, lançando a movimentação "61619 Processo Findo com Condenação". 8- A extinção das sanções aplicadas, mesmo a pena de multa, incumbirá ao Juízo das Execuções Criminais, o qual deverá informar a este Juízo a extinção das sanções aplicadas. 9- Por fim, comunicada a extinção das penas aplicadas pela Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "61615 Arquivado definitivamente". 10- Quanto ao material apreendido (fls. 07 e 13), cumpra-se, nos termos em que determinado em sentença (fls. 433/445).

Servirá este de mandado, ofício e carta precatória, através de cópia, se for o caso.

Int.

Presidente Prudente, 28/08/2023.
29/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:04

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:23

Recebidos os autos
04/08/2023 20:35

Juntada de Ofício
16/02/2023 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 11:26

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:21

Transitado em Julgado em #{data}
27/01/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 12:32

Conclusos para decisão
24/01/2023 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2023 16:00

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 12:06

Conclusos para despacho
20/11/2022 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2022 17:46

Juntada de Outros documentos
20/11/2022 17:46

Juntada de Mandado
01/11/2022 10:55

Expedição de Mandado.
01/11/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/10/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:06

Conclusos para decisão
21/10/2022 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 09:18

Expedição de Certidão.
17/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 17:11

Julgado procedente o pedido
14/10/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 14:16

Juntada de Petição de Alegações finais
11/10/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 10:52

Expedição de Certidão.
11/10/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:41

Expedição de Certidão.
22/09/2022 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 19:41

Juntada de Mandado
22/09/2022 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 19:41

Juntada de Mandado
09/09/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 14:44

Juntada de Mandado
08/09/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 22:29

Expedição de Certidão.
06/09/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 11:53

Juntada de Mandado
21/08/2022 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2022 17:47

Juntada de Mandado
09/08/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 10:09

Expedição de Mandado.
09/08/2022 10:09

Expedição de Mandado.
09/08/2022 10:09

Expedição de Mandado.
09/08/2022 10:08

Expedição de Mandado.
09/08/2022 10:08

Expedição de Mandado.
09/08/2022 10:08

Expedição de Mandado.
09/08/2022 10:07

Expedição de Mandado.
09/08/2022 09:59

Expedição de Certidão.
08/07/2022 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2022 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 10:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/10/2022 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
28/06/2022 09:55

Conclusos para decisão
23/06/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:58

Juntada de Ofício
15/06/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2022 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2022 18:58

Juntada de Mandado
07/05/2022 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2022 20:01

Juntada de Mandado
05/05/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 13:08

Juntada de Mandado
05/05/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 13:08

Juntada de Mandado
03/05/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 20:28

Expedição de Certidão.
29/04/2022 20:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 20:25

Juntada de Mandado
29/04/2022 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 20:25

Juntada de Mandado
26/04/2022 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 10:23

Expedição de Certidão.
25/04/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 10:46

Expedição de Mandado.
20/04/2022 07:56

Expedição de Ofício.
19/04/2022 16:01

Classe retificada de 279 para 300
19/04/2022 15:53

Expedição de Mandado.
19/04/2022 15:53

Expedição de Mandado.
19/04/2022 15:52

Expedição de Mandado.
19/04/2022 15:52

Expedição de Mandado.
19/04/2022 15:52

Expedição de Mandado.
19/04/2022 15:51

Expedição de Mandado.
07/04/2022 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 13:58

Juntada de Mandado
29/03/2022 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 15:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/06/2022 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
29/03/2022 05:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2022 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2022 13:46

Conclusos para decisão
18/03/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 10:51

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 12:09

Expedição de Mandado.
13/03/2022 20:22

Juntada de Outros documentos
13/03/2022 20:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 10:24

Expedição de Certidão.
08/03/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 19:03

Expedição de Certidão.
02/03/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 09:59

Expedição de Mandado.
25/02/2022 18:05

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:58

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 15:11

Desacolhida de Prisão Preventiva
31/01/2022 11:06

Conclusos para decisão
28/01/2022 18:50

Juntada de Petição de Denúncia
28/01/2022 15:14

Expedição de Certidão.
28/01/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 15:51

Expedição de Certidão.
13/01/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:43

Expedição de Certidão.
11/01/2022 15:28

Expedição de Certidão.
11/01/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
05/01/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 18:56

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:50

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:19

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:12

Expedição de Certidão.
27/10/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:52

Expedição de Certidão.
19/10/2021 17:18

Expedição de Certidão.
19/10/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 14:00

Expedição de Certidão.
10/09/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:38

Expedição de Certidão.
08/09/2021 14:59

Expedição de Certidão.
08/09/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 13:41

Expedição de Certidão.
02/08/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 12:30

Expedição de Certidão.
19/07/2021 08:13

Expedição de Certidão.
19/07/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 20:18

Expedição de Certidão.
10/06/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 19:06

Expedição de Certidão.
07/06/2021 17:29

Expedição de Certidão.
07/06/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 19:11

Expedição de Certidão.
19/04/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 18:01

Expedição de Certidão.
16/04/2021 18:15

Expedição de Certidão.
16/04/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 19:48

Expedição de Certidão.
16/03/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 18:34

Expedição de Certidão.
10/03/2021 18:43

Expedição de Certidão.
10/03/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:05

Expedição de Certidão.
03/02/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 11:47

Expedição de Certidão.
28/01/2021 14:31

Expedição de Certidão.
28/01/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 16:09

Expedição de Certidão.
09/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 14:49

Expedição de Certidão.
04/12/2020 09:59

Expedição de Certidão.
04/12/2020 09:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 15:52

Expedição de Certidão.
22/10/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:41

Expedição de Certidão.
15/10/2020 21:55

Expedição de Certidão.
15/10/2020 21:54

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 09:39

Expedição de Certidão.
29/09/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2020 17:25

Expedição de Certidão.
19/09/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 21:08

Conclusos para decisão
16/09/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 11:54

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 13:38

Expedição de Certidão.
11/08/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 12:29

Expedição de Certidão.
10/08/2020 12:00

Expedição de Certidão.
10/08/2020 12:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 22:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 19:24

Expedição de Certidão.
07/07/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 18:12

Expedição de Certidão.
03/07/2020 16:01

Expedição de Certidão.
03/07/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 17:53

Expedição de Certidão.
21/05/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 16:51

Expedição de Certidão.
18/05/2020 17:43

Expedição de Certidão.
18/05/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 13:19

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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