TJSP - 1003353-56.2023.8.26.0024
1ª instância - 02 Cumulativa de Andradina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2024 10:25
Arquivado Definitivamente
-
25/03/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 10:54
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
02/02/2024 23:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 10:08
Baixa Definitiva
-
02/02/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2023 03:03
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 10:23
Expedição de Carta.
-
30/10/2023 04:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2023 10:28
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 15:54
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 15:51
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 09:18
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Sônia Aparecida de Oliveira Liberale (OAB 432187/SP) Processo 1003353-56.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selênia Silvia Witter de Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por SELENIA SILVIA WITTER DE MELO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a ré a pagar indenização de 135 dias de licença-prêmio não usufruídas, relativas aos períodos de 09/12/2003 a 06/12/2008 (15 dias); 07/12/2008 a 05/12/2013 (60 dias) e 06/12/2013 a 04/12/2018 (60 dias), sem a incidência de imposto de renda, ante o seu caráter indenizatório, com base nos vencimentos e demais vantagens vigentes na data da exoneração, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação, nos termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo E.
Supremo Tribunal Federal) e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo em devolução e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação.
Observando-se que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas por força do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, diante do valor atribuído à causa inferior a 500 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. -
21/08/2023 22:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/08/2023 10:20
Julgado procedente o pedido
-
07/08/2023 11:18
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 23:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 23:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2023 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 10:16
Conclusos para despacho
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20/06/2023 09:15
Juntada de Petição de Réplica
-
20/06/2023 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/06/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 17:45
Juntada de Petição de contestação
-
16/06/2023 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2023 19:56
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 18:49
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 18:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2023 16:53
Conclusos para decisão
-
07/06/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 23:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2023 14:24
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 22:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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