20/05/2025 02:22

Suspensão do Prazo
27/04/2025 05:32

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:44

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 21:56

Suspensão do Prazo
23/12/2024 04:14

Suspensão do Prazo
26/10/2024 05:01

Suspensão do Prazo
28/05/2024 15:47

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2024 00:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:18

Remetido ao DJE
08/05/2024 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2024 11:11

Ato ordinatório
07/05/2024 16:35

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
24/04/2024 05:12

Suspensão do Prazo
25/02/2024 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2024 23:21

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
15/02/2024 16:19

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
15/02/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2024 06:27

Remetido ao DJE
09/02/2024 16:17

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
08/02/2024 16:20

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:41

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:46

Incidente Processual Instaurado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Regina Marcia Fernandes (OAB 98574/SP), Nícolas Crescencio de Souza (OAB 453409/SP) Processo 1036191-61.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Balbino Rocha do Santos - O presente incidente processa-se segundo o artigo 917, §9º das NSCGJ. 1.

Diante do documento juntado a fls. 11, indefiro os benefícios da gratuidade pleiteados pelo exequente. 2.

Com base no Tema 973 do STJ (REsp 16505588) que dispõe "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio", fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito executado, atualizado monetariamente pela Taxa Selic (EC 113/2021), para o caso de não haver impugnação da Fazenda. 3.

Intime-se o Município de Ribeirão Preto para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.

Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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