21/07/2024 00:33

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 00:33

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/07/2024.
01/06/2024 03:42

Expedição de Certidão.
01/06/2024 03:41

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 11:33

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:49

Recebidos os autos
09/05/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
18/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:56

Embargos de declaração não acolhidos
07/11/2023 08:53

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:12

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:30

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Amaral Boturao (OAB 120912/SP) Processo 1002031-79.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Piracaia Industria Comercio Exportacao e - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para para reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora superiores àSELICem relação à CDA nº 1.288.974.956.

Salienta-se que continuam exigíveis os valores incontroversos, quais sejam, o valor do tributo, acrescido da multa, limitados os juros de mora à TaxaSELIC, independentemente da lavratura de nova CDA.

Ademais, em relação a tal valor incontroverso, prossegue o direito de a ré proceder às cobranças por meio de protesto e de inscrever a parte autora no CADIN, ou se assim entender, emitir nova CDA.

Custas e despesas ex lege, metade para cada parte, observadas as isenções legais.

Diante da sucumbência recíproca, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o valor da multa somado aos juros moratórios recalculados sobre a penalidade, limitados à SELIC, corrigidos até o efetivo pagamento, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Por sua vez, o réu pagará honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos de cada faixa sobre a diferença entre o valor principal somado aos juros moratórios inicialmente cobrados e o valor principal somado aos juros moratórios recalculados sobre a penalidade, depois de aplicada a limitação à SELIC, corrigidos até o efetivo pagamento, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Haverá reexame necessário (condenação ilíquida).

PIC
28/08/2023 02:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:41

Julgado procedente em parte o pedido
27/07/2023 16:12

Conclusos para julgamento
27/07/2023 12:12

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
13/07/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 16:16

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 09:06

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:05

Expedição de Certidão.
12/05/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 11:20

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 13:11

Conclusos para decisão
04/05/2023 12:00

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 16:41

Conclusos para despacho
23/04/2023 16:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2023.
24/03/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 08:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 03:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 16:14

Conclusos para despacho
07/12/2022 19:03

Expedição de Mandado.
19/11/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 09:44

Expedição de Certidão.
22/10/2022 09:43

Expedição de Certidão.
14/10/2022 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2022 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2022 15:53

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:53

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 12:01

Conclusos para julgamento
05/09/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 02:06

Expedição de Certidão.
30/08/2022 02:05

Expedição de Certidão.
23/08/2022 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2022 11:30

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:30

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 15:42

Conclusos para despacho
09/08/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 09:10

Expedição de Certidão.
02/08/2022 09:09

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2022 14:45

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:45

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 11:26

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 00:47

Expedição de Certidão.
19/07/2022 00:46

Expedição de Certidão.
08/07/2022 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 01:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2022 15:46

Expedição de Certidão.
06/07/2022 15:46

Expedição de Certidão.
06/07/2022 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 10:03

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 14:17

Expedição de Certidão.
08/06/2022 15:40

Expedição de Certidão.
01/06/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 11:51

Conclusos para despacho
17/05/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 17:20

Expedição de Certidão.
11/12/2021 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2021 02:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2021 16:52

Expedição de Certidão.
09/12/2021 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2021 12:39

Conclusos para despacho
08/12/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 18:09

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 14:49

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2021 06:23

Expedição de Certidão.
22/08/2021 22:28

Expedição de Certidão.
13/08/2021 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2021 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2021 12:08

Expedição de Certidão.
11/08/2021 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2021 18:45

Conclusos para despacho
06/08/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2021 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2021 18:52

Expedição de Certidão.
26/07/2021 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2021 15:22

Expedição de Certidão.
26/07/2021 13:17

Conclusos para despacho
16/07/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2021 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2021 16:07

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2021 18:41

Conclusos para despacho
22/06/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 13:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2021 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2021 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2021 17:38

Conclusos para decisão
20/05/2021 14:23

Conclusos para despacho
20/05/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 12:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 12:35

Expedição de Certidão.
30/04/2021 12:34

Expedição de Certidão.
20/04/2021 16:09

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 12:43

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 12:56

Expedição de Certidão.
19/04/2021 12:55

Expedição de Certidão.
16/04/2021 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2021 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2021 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2021 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2021 17:51

Conclusos para despacho
16/03/2021 17:37

Conclusos para julgamento
15/03/2021 12:52

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2021 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2021 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2021 15:36

Expedição de Certidão.
19/02/2021 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 18:17

Conclusos para despacho
12/02/2021 23:50

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 20:27

Expedição de Certidão.
10/02/2021 19:19

Expedição de Mandado.
03/02/2021 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2021 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2021 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2021 10:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2021 14:55

Conclusos para decisão
15/01/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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