02/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017363-35.2023.8.26.0053/07 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Carolina de Amorim Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - Ciência ao autor do comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos, para apresentar o formulário "MLE" no prazo de 10 (dez) dias, modelo disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico.

Ou 1 - Para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024.

A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação.

O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 2 - Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). 3 - Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. - ADV: GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO (OAB 497293/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANA MARIA HERNANDES FELIX (OAB 138915/SP)
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:16

DEPRE Ofício Resposta
09/08/2025 04:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:51

Expedição de Ofício.
01/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:22

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:13

DEPRE Ofício Resposta
16/01/2025 14:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/01/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 17:25

Expedição de Ofício.
07/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:48

Expedição de Ofício.
20/12/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:36

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
18/12/2024 09:32

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:23

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
12/11/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2024 09:14

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:05

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
23/09/2024 01:50

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:09

Ato ordinatório
12/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:36

Conclusos para decisão
28/08/2024 17:17

Expedição de Ofício.
28/08/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 00:37

Suspensão do Prazo
12/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 21:33

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
05/03/2024 17:17

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
05/03/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 12:30

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
05/03/2024 10:00

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:19

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:30

Incidente Processual Instaurado
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Hernandes Felix (OAB 138915/SP), Enismo Peixoto Felix (OAB 138941/SP) Processo 0017363-35.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Carolina de Amorim Santos Rosário -

Vistos.

A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente.

Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento.

A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018).

Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato nos autos deste Cumprimento de Sentença antes do peticionamento eletrônico do incidente processual, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Defiro o destaque no importe de R$ 29.553,17, 30% do valor do crédito do autor homologado a fls. 320.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2012

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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